ICMS - Livro Modelo 3 - Obrigatoriedade de impressão
Área: Fiscal Publicado em 02/12/2020 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Podem por favor informar se existe alguma previsão na legislação que dispensa a versão impressa do Livro de Registro de Controle de Produção e do Estoque, modelo 3 em função da entrega do EFD?
Se negativo, poderíamos substituir a versão impressa por uma versão digitalmente assinada?
Em atendimento à sua consulta, informamos,
O estabelecimento está dispensado de imprimir e guardar o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque caso esteja obrigado a incluir o livro na EFD (Art. 9º, § 6º Portaria CAT 147/2009 e Art. 250-A, §§ 2º, 5º e 6º Decreto 45.490/2000).
Ressalta-se que para fins fiscais, caso o estabelecimento esteja obrigado a incluir o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD, é vedado a geração desde livro de forma diferente da EFD. Desta forma, para fins fiscais, não pode imprimir e conservar o livro em papel ou de outra forma digital que não seja a EFD (Art. 9º, § 6º Portaria CAT 147/2009 e Art. 250-A, §§ 2º, 5º e 6º Decreto 45.490/2000).
Atenciosamente. NULL Fonte: NULL
Se negativo, poderíamos substituir a versão impressa por uma versão digitalmente assinada?
Em atendimento à sua consulta, informamos,
O estabelecimento está dispensado de imprimir e guardar o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque caso esteja obrigado a incluir o livro na EFD (Art. 9º, § 6º Portaria CAT 147/2009 e Art. 250-A, §§ 2º, 5º e 6º Decreto 45.490/2000).
Ressalta-se que para fins fiscais, caso o estabelecimento esteja obrigado a incluir o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD, é vedado a geração desde livro de forma diferente da EFD. Desta forma, para fins fiscais, não pode imprimir e conservar o livro em papel ou de outra forma digital que não seja a EFD (Art. 9º, § 6º Portaria CAT 147/2009 e Art. 250-A, §§ 2º, 5º e 6º Decreto 45.490/2000).
Atenciosamente. NULL Fonte: NULL
