ICMS - Escrituração fiscal - Prazo
Área: Fiscal Publicado em 01/07/2020 | Atualizado em 23/10/2023
Poderia encaminhar informações e base legal quanto ao prazo que o Tomador do serviço de fretes tem para escrituração do CTe após recebimento do transporte?
Em atendimento à sua consulta, informamos,
A escrituração dos livros fiscais não poderá atrasar-se por mais de 5 dias, salvo em relação àqueles em que haja prazos especiais estabelecidos pela legislação.
(RICMS-SP/2000 , art. 225).
Frisa-se que em se tratando de EFD IPI/ICMS, entende-se que o CT-e deverá ser laçando no arquivo TXT da EFD do mês referente a prestação do serviço.
Atenciosamente. NULL Fonte: NULL
Em atendimento à sua consulta, informamos,
A escrituração dos livros fiscais não poderá atrasar-se por mais de 5 dias, salvo em relação àqueles em que haja prazos especiais estabelecidos pela legislação.
(RICMS-SP/2000 , art. 225).
Frisa-se que em se tratando de EFD IPI/ICMS, entende-se que o CT-e deverá ser laçando no arquivo TXT da EFD do mês referente a prestação do serviço.
Atenciosamente. NULL Fonte: NULL