ICMS - Escrituração fiscal - Prazo

Área: Fiscal Publicado em 01/07/2020 | Atualizado em 23/10/2023 Imagem coluna Foto: Divulgação
Poderia encaminhar informações e base legal quanto ao prazo que o Tomador do serviço de fretes tem para escrituração do CTe após recebimento do transporte?

Em atendimento à sua consulta, informamos,

A escrituração dos livros fiscais não poderá atrasar-se por mais de 5 dias, salvo em relação àqueles em que haja prazos especiais estabelecidos pela legislação.

(RICMS-SP/2000 , art. 225).

Frisa-se que em se tratando de EFD IPI/ICMS, entende-se que o CT-e deverá ser laçando no arquivo TXT da EFD do mês referente a prestação do serviço.

Atenciosamente. NULL Fonte: NULL