ICMS - EFD - SN - Livro Registro de Inventário
Área: Fiscal Publicado em 07/02/2019 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Tenho uma empresa que é um comércio varejista que em 2017 veio a ultrapassar o sublimite do Simples Nacional, essa mesma empresa veio a recolher o ICMS por fora e sendo obrigada a entrega da EFD ICMS/IPI e a GIA.
Minha dúvida:
Em janeiro foi transmitido a EFD na parte do Livro de inventário como zerada, pois a mesma não conseguiu efetuar o levantamento do estoque de 12/2017. Agora a empresa gostaria de lançar o livro do inventário com o levantamento feito.
• Eu poderia retificar a declaração?
• Tem algum embasamento legal?
RESPOSTAS
Considerando que a empresa irá retificar a EFD IPI/ICMS referente ao mês de dezembro de 2017, deverá requerer autorização ao fisco.
Frisa-se que o contribuinte poderá retificar sua Escrituração Fiscal Digital (EFD) relativa ao período de referência para o qual a Secretaria da Fazenda tenha recepcionado regularmente o respectivo arquivo digital.
Caso tal retificação seja realizada até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês de apuração, não necessitará de autorização da Secretaria da Fazenda. Neste caso somente será necessário o interessado enviar o arquivo digital gerado em substituição ao último arquivo EFD regularmente recepcionado.
Assim, para retificações que ultrapassem o prazo anteriormente descrito e nas hipóteses em que o erro relacionado ao ICMS não puder ser saneado por meio de lançamentos corretivos, será necessário autorização da Secretaria da Fazenda.
Os procedimento constante no site da SEFAZ/SP SP, são:
1) Gerar a EFD retificadora, a qual deverá ser assinada digitalmente, gerando o respectivo hash code, conforme previsto no leiaute de que trata o artigo 5º da Portaria CAT 147/2009;
2) Efetuar, mediante os seguintes procedimentos, pedido de retificação da EFD no endereço eletrônico:
https://www10.fazenda.sp.gov.br/CREDENCIEFD/Login/EfetuaLoginContribuinte.aspx?tipo=2
a. Utilizar certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, que contenha a indicação do número de inscrição do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de qualquer de seus estabelecimentos;
b. Descrever, em campo próprio, o resumo das alterações a serem efetuadas.
OBS: Embora seja possível a utilização de e-CPF do representante legal da empresa ou do procurador registrado junto à Receita Federal do Brasil para assinatura e transmissão do arquivo (tanto o original quanto o retificador), o pedido de autorização precisa ser feito via e-CNPJ de qualquer dos estabelecimentos, não sendo válidas as duas alternativas previamente mencionadas.
Adicionalmente, destacamos uma alteração normativa e procedimental a partir de 30/05/2018: a dispensa no preenchimento do campo "hash code" quando do pedido de autorização. Com intuito de simplificar os procedimentos, estimulando a autorregularizando e facilitando o saneamento de erros, a Portaria CAT 44/2018 revogou a alínea "c" do item 2 do §4º do artigo 15 da Portaria CAT 147/09. Sendo assim, o campo "Hash EFD (Id. do Arquivo Assinado)" já não mais aparece na tela do Sistema.
Reforçamos que a não identificação deste atributo do arquivo em nada compromete o pedido de retificação, sendo que quaisquer erros ou dificuldades encontradas para obtenção da autorização possuirão causa diversa. Caso isto aconteça, pedimos a gentileza de entrar em contato via Correio Eletrônico - Fale Conosco, para quepossamos avaliar o caso concreto.
3) Somente será possível a transmissão do arquivo retificar quando a "Situação da autorização na RFB" for igual a "Autorizado".
Caso o status seja "Erro", é necessário enviar mensagemvia Correio Eletrônico - Fale Conosco para avaliação do caso concreto. Em alguns períodos do dia, é possível que o pedido se mantenha "Em Processamento" por até que haja comunicação com o Ambiente Nacional. Nestes casos, sugerimos aguardar algumas horas e tentar o envio novamente.
4) Após concedida a autorização, o contribuinte terá que enviar o arquivo digital da EFD retificadora ao ambiente nacional do SPED dentro do prazo informado (03 dias).
Importante:
Não produzirá efeitos a retificação da EFD:
a. De período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal;
b. Cujo débito constante da EFD objeto de retificação tenha sido enviado para inscrição em dívida ativa, nos casos em que importe alteração desse débito.
o pedido de retificação da EFD, caso deferido, não implicará o reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.
https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/sped/Paginas/Retifica%C3%A7%C3%A3o-EFD.aspx NULL Fonte: NULL
Minha dúvida:
Em janeiro foi transmitido a EFD na parte do Livro de inventário como zerada, pois a mesma não conseguiu efetuar o levantamento do estoque de 12/2017. Agora a empresa gostaria de lançar o livro do inventário com o levantamento feito.
• Eu poderia retificar a declaração?
• Tem algum embasamento legal?
RESPOSTAS
Considerando que a empresa irá retificar a EFD IPI/ICMS referente ao mês de dezembro de 2017, deverá requerer autorização ao fisco.
Frisa-se que o contribuinte poderá retificar sua Escrituração Fiscal Digital (EFD) relativa ao período de referência para o qual a Secretaria da Fazenda tenha recepcionado regularmente o respectivo arquivo digital.
Caso tal retificação seja realizada até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês de apuração, não necessitará de autorização da Secretaria da Fazenda. Neste caso somente será necessário o interessado enviar o arquivo digital gerado em substituição ao último arquivo EFD regularmente recepcionado.
Assim, para retificações que ultrapassem o prazo anteriormente descrito e nas hipóteses em que o erro relacionado ao ICMS não puder ser saneado por meio de lançamentos corretivos, será necessário autorização da Secretaria da Fazenda.
Os procedimento constante no site da SEFAZ/SP SP, são:
1) Gerar a EFD retificadora, a qual deverá ser assinada digitalmente, gerando o respectivo hash code, conforme previsto no leiaute de que trata o artigo 5º da Portaria CAT 147/2009;
2) Efetuar, mediante os seguintes procedimentos, pedido de retificação da EFD no endereço eletrônico:
https://www10.fazenda.sp.gov.br/CREDENCIEFD/Login/EfetuaLoginContribuinte.aspx?tipo=2
a. Utilizar certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, que contenha a indicação do número de inscrição do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de qualquer de seus estabelecimentos;
b. Descrever, em campo próprio, o resumo das alterações a serem efetuadas.
OBS: Embora seja possível a utilização de e-CPF do representante legal da empresa ou do procurador registrado junto à Receita Federal do Brasil para assinatura e transmissão do arquivo (tanto o original quanto o retificador), o pedido de autorização precisa ser feito via e-CNPJ de qualquer dos estabelecimentos, não sendo válidas as duas alternativas previamente mencionadas.
Adicionalmente, destacamos uma alteração normativa e procedimental a partir de 30/05/2018: a dispensa no preenchimento do campo "hash code" quando do pedido de autorização. Com intuito de simplificar os procedimentos, estimulando a autorregularizando e facilitando o saneamento de erros, a Portaria CAT 44/2018 revogou a alínea "c" do item 2 do §4º do artigo 15 da Portaria CAT 147/09. Sendo assim, o campo "Hash EFD (Id. do Arquivo Assinado)" já não mais aparece na tela do Sistema.
Reforçamos que a não identificação deste atributo do arquivo em nada compromete o pedido de retificação, sendo que quaisquer erros ou dificuldades encontradas para obtenção da autorização possuirão causa diversa. Caso isto aconteça, pedimos a gentileza de entrar em contato via Correio Eletrônico - Fale Conosco, para quepossamos avaliar o caso concreto.
3) Somente será possível a transmissão do arquivo retificar quando a "Situação da autorização na RFB" for igual a "Autorizado".
Caso o status seja "Erro", é necessário enviar mensagemvia Correio Eletrônico - Fale Conosco para avaliação do caso concreto. Em alguns períodos do dia, é possível que o pedido se mantenha "Em Processamento" por até que haja comunicação com o Ambiente Nacional. Nestes casos, sugerimos aguardar algumas horas e tentar o envio novamente.
4) Após concedida a autorização, o contribuinte terá que enviar o arquivo digital da EFD retificadora ao ambiente nacional do SPED dentro do prazo informado (03 dias).
Importante:
Não produzirá efeitos a retificação da EFD:
a. De período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal;
b. Cujo débito constante da EFD objeto de retificação tenha sido enviado para inscrição em dívida ativa, nos casos em que importe alteração desse débito.
o pedido de retificação da EFD, caso deferido, não implicará o reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.
https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/sped/Paginas/Retifica%C3%A7%C3%A3o-EFD.aspx NULL Fonte: NULL
