Extinguir o Carf seria um tiro no pé - diz advogado tributarista
Área: Contábil Publicado em 19/08/2019 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Fonte: Revista Época
https://epoca.globo.com/politica/extinguir-carf-seria-um-tiro-no-pe-diz-advogado-tributarista-23877344?utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=Press+Clipping+FENACON+-+19+de+agosto+de+2019
Reduzir ou desativar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), instância administrativa que julga autuações tributárias, poderia afugentar investimento estrangeiro, avalia Hermano Barbosa, sócio da área de Direito Tributário do BMA Advogados. A possibilidade está sendo debatida dentro da proposta do governo federal de alterar a estrutura da Receita Federal, separando as áreas de arrecadação e fiscalização, transformando esta segunda em autarquia.
Para ele, mexer no Conselho, colegiado formado por representantes do governo e da sociedade, seria um passo na direção oposta à defendida pelo atual governo de aprimorar o ambiente de negócios no país.
Faz sentido alterar a atual estrutura da Receita Federal?
Não vejo vantagens em dividir as áreas de arrecadação e fiscalização. O risco de aparelhamento foi citado como razão para mudar a estrutura da Receita. Mas, historicamente, ela sempre teve uma atuação extremamente técnica, sendo um órgão valorizado por diferentes governos, com nomeações que me parecem sempre terem sido balizadas pela competência técnica, distantes de alinhamentos político-partidários.
O modelo usado nos Estados Unidos poderia servir como inspiração para a nova estrutura da Receita no Brasil?
É preciso muita cautela para comparar a Receita do Brasil com o modelo usado nos EUA, principalmente porque, aqui, estamos mais alinhados ao padrão europeu do que ao americano nessa área. E o órgão brasileiro é muito informatizado, eficiente no uso da informação. Há particularidades a serem consideradas.
Mudanças ou mesmo a extinção do Carf também estariam sendo discutidas.
Extinguir ou reduzir o Carf seria um tiro no pé. Eu acredito que nem a Receita poderia defender algo nesses moldes. O Carf tem papel fundamental no funcionamento da própria Receita, permitindo refinar discussões técnicas que, uma vez concluídas, colaboram para melhorar condutas do Fisco.
Que efeito isso teria?
O Carf funciona na regulação de opiniões, interesses e contraditórios entre a Receita e o contribuinte. Permite discussões técnicas acompanhadas por pessoas com alto grau de especialização em diversos temas. É a esfera de contraditório utilizada pelas companhias. O fim do Carf afugentaria o investimento estrangeiro, porque gera insegurança sobre os direitos do contribuinte.
Neste caso, como seriam tratados os assuntos atualmente analisados pelo Carf?
Sem o Carf, os processos serão encaminhados diretamente para a Justiça Federal. Isso tiraria a análise dos casos de especialistas, tornaria as avaliações mais lentas, sobrecarregando o judiciário e gerando custos para o estado. Seria uma decisão que contradiz o esforço do atual governo de melhorar o ambiente de negócios do país. NULL Fonte: NULL
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Reduzir ou desativar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), instância administrativa que julga autuações tributárias, poderia afugentar investimento estrangeiro, avalia Hermano Barbosa, sócio da área de Direito Tributário do BMA Advogados. A possibilidade está sendo debatida dentro da proposta do governo federal de alterar a estrutura da Receita Federal, separando as áreas de arrecadação e fiscalização, transformando esta segunda em autarquia.
Para ele, mexer no Conselho, colegiado formado por representantes do governo e da sociedade, seria um passo na direção oposta à defendida pelo atual governo de aprimorar o ambiente de negócios no país.
Faz sentido alterar a atual estrutura da Receita Federal?
Não vejo vantagens em dividir as áreas de arrecadação e fiscalização. O risco de aparelhamento foi citado como razão para mudar a estrutura da Receita. Mas, historicamente, ela sempre teve uma atuação extremamente técnica, sendo um órgão valorizado por diferentes governos, com nomeações que me parecem sempre terem sido balizadas pela competência técnica, distantes de alinhamentos político-partidários.
O modelo usado nos Estados Unidos poderia servir como inspiração para a nova estrutura da Receita no Brasil?
É preciso muita cautela para comparar a Receita do Brasil com o modelo usado nos EUA, principalmente porque, aqui, estamos mais alinhados ao padrão europeu do que ao americano nessa área. E o órgão brasileiro é muito informatizado, eficiente no uso da informação. Há particularidades a serem consideradas.
Mudanças ou mesmo a extinção do Carf também estariam sendo discutidas.
Extinguir ou reduzir o Carf seria um tiro no pé. Eu acredito que nem a Receita poderia defender algo nesses moldes. O Carf tem papel fundamental no funcionamento da própria Receita, permitindo refinar discussões técnicas que, uma vez concluídas, colaboram para melhorar condutas do Fisco.
Que efeito isso teria?
O Carf funciona na regulação de opiniões, interesses e contraditórios entre a Receita e o contribuinte. Permite discussões técnicas acompanhadas por pessoas com alto grau de especialização em diversos temas. É a esfera de contraditório utilizada pelas companhias. O fim do Carf afugentaria o investimento estrangeiro, porque gera insegurança sobre os direitos do contribuinte.
Neste caso, como seriam tratados os assuntos atualmente analisados pelo Carf?
Sem o Carf, os processos serão encaminhados diretamente para a Justiça Federal. Isso tiraria a análise dos casos de especialistas, tornaria as avaliações mais lentas, sobrecarregando o judiciário e gerando custos para o estado. Seria uma decisão que contradiz o esforço do atual governo de melhorar o ambiente de negócios do país. NULL Fonte: NULL
