Embargos de Declaração na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49/21 - Transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular
Área: Fiscal Publicado em 25/10/2021 Embargos de Declaração na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº49 (7) – DOU de 25.10.2021
ORIGEM: 49 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED.: RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.( S): GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.( A/ S)( ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EMBDO.( A/ S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.( A/ S)( ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.( A/ S): CONGRESSO NACIONAL
PROC.( A/ S)( ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.: FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FIEMG
ADV.( A/ S): TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO (71905/MG)
AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO ATACADO FARMACÊUTICO-ABAFARMA
ADV.( A/ S): LAURINDO LEITE JUNIOR (217426/RJ, 173229/SP)
ADV.( A/ S): LEANDRO MARTINHO LEITE (217423/RJ, 174082/SP)
AM. CURIAE.: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E DE LUBRIFICANTES-SINDICOM
ADV.( A/ S): ARIANE COSTA GUIMARAES (29766/DF, 226490/RJ, 430298/SP)
ADV.( A/ S): RICARDO DE OLIVEIRA COSENTINO (155017/RJ)
ADV.( A/ S): BRUNA RODRIGUES OLIVEIRA DA SILVA (218448/RJ)
AM. CURIAE: INSTITUTO NACIONAL DO COMÉRCIO E SERVIÇOS - UNECS
ADV.( A/ S): ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE (146121/SP)
ADV.( A/ S): ANDRE ALMEIDA BLANCO (147925/SP)
ADV.( A/ S): AILSON SANTANA FREIRE FILHO (436993/SP)
AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LATICÍNIOS - VIVA LÁCTEOS
ADV.( A/ S): RODOLFO DE LIMA GROPEN (22049/DF, 53069/MG, 136196/RJ, 125316/SP)
AM. CURIAE.: FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN
ADV.( A/ S): RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO (144899/RJ)
AM. CURIAE.: DISTRITO FEDERAL E OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIOS DO
COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CONPEG
PROC.( A/ S)( ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
PROC.( A/ S)( ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
PROC.( A/ S)( ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
PROC.( A/ S)( ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.( A/ S)( ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
PROC.( A/ S)( ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
PROC.( A/ S)( ES): PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
PROC.( A/ S)( ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.( A/ S)( ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.( A/ S)( ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
PROC.( A/ S)( ES): ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.( A/ S)( ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO
PROC.( A/ S)( ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
PROC.( A/ S)( ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
PROC.( A/ S)( ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.( A/ S)( ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
PROC.( A/ S)( ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.( A/ S)( ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.( A/ S)( ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.( A/ S)( ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.( A/ S)( ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
PROC.( A/ S)( ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.( A/ S)( ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.( A/ S)( ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
PROC.( A/ S)( ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
AM. CURIAE.: COMITÊ DE FOMENTO INDUSTRIAL DE CAMAÇARI-COFIC
ADV.( A/ S): LUIZ ANTONIO BETTIOL (06558/DF, 237748/SP)
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS-ABIA
ADV.( A/ S): VINICIUS JUCA ALVES (43102/DF, 185031/RJ, 92655A/RS, 206993/SP)
Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que conhecia dos embargos de declaração julgando-os procedentes tão apenas para modular os efeitos da decisão a fim de que tenha eficácia pró-futuro a partir do próximo exercício financeiro, no que foi acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021.
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Roberto Barroso, que dava provimento aos embargos de declaração para (a) modular os efeitos do acórdão de mérito proferido nesta ação para que tenha eficácia a partir do início do exercício financeiro de 2022, estando ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da respectiva ata de julgamento. Exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos; e (b) esclarecer pontualmente o acordão de mérito para afirmar a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 11, § 3º, II, da Lei Complementar nº 87/1996, excluindo do seu âmbito de incidência apenas a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. NULL Fonte: NULL
ORIGEM: 49 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED.: RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.( S): GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.( A/ S)( ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EMBDO.( A/ S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.( A/ S)( ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.( A/ S): CONGRESSO NACIONAL
PROC.( A/ S)( ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.: FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FIEMG
ADV.( A/ S): TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO (71905/MG)
AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO ATACADO FARMACÊUTICO-ABAFARMA
ADV.( A/ S): LAURINDO LEITE JUNIOR (217426/RJ, 173229/SP)
ADV.( A/ S): LEANDRO MARTINHO LEITE (217423/RJ, 174082/SP)
AM. CURIAE.: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E DE LUBRIFICANTES-SINDICOM
ADV.( A/ S): ARIANE COSTA GUIMARAES (29766/DF, 226490/RJ, 430298/SP)
ADV.( A/ S): RICARDO DE OLIVEIRA COSENTINO (155017/RJ)
ADV.( A/ S): BRUNA RODRIGUES OLIVEIRA DA SILVA (218448/RJ)
AM. CURIAE: INSTITUTO NACIONAL DO COMÉRCIO E SERVIÇOS - UNECS
ADV.( A/ S): ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE (146121/SP)
ADV.( A/ S): ANDRE ALMEIDA BLANCO (147925/SP)
ADV.( A/ S): AILSON SANTANA FREIRE FILHO (436993/SP)
AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LATICÍNIOS - VIVA LÁCTEOS
ADV.( A/ S): RODOLFO DE LIMA GROPEN (22049/DF, 53069/MG, 136196/RJ, 125316/SP)
AM. CURIAE.: FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN
ADV.( A/ S): RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO (144899/RJ)
AM. CURIAE.: DISTRITO FEDERAL E OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIOS DO
COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CONPEG
PROC.( A/ S)( ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
PROC.( A/ S)( ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
PROC.( A/ S)( ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
PROC.( A/ S)( ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.( A/ S)( ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
PROC.( A/ S)( ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
PROC.( A/ S)( ES): PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
PROC.( A/ S)( ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.( A/ S)( ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.( A/ S)( ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
PROC.( A/ S)( ES): ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.( A/ S)( ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO
PROC.( A/ S)( ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
PROC.( A/ S)( ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
PROC.( A/ S)( ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.( A/ S)( ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
PROC.( A/ S)( ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.( A/ S)( ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.( A/ S)( ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.( A/ S)( ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.( A/ S)( ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
PROC.( A/ S)( ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.( A/ S)( ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.( A/ S)( ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
PROC.( A/ S)( ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
AM. CURIAE.: COMITÊ DE FOMENTO INDUSTRIAL DE CAMAÇARI-COFIC
ADV.( A/ S): LUIZ ANTONIO BETTIOL (06558/DF, 237748/SP)
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS-ABIA
ADV.( A/ S): VINICIUS JUCA ALVES (43102/DF, 185031/RJ, 92655A/RS, 206993/SP)
Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que conhecia dos embargos de declaração julgando-os procedentes tão apenas para modular os efeitos da decisão a fim de que tenha eficácia pró-futuro a partir do próximo exercício financeiro, no que foi acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021.
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Roberto Barroso, que dava provimento aos embargos de declaração para (a) modular os efeitos do acórdão de mérito proferido nesta ação para que tenha eficácia a partir do início do exercício financeiro de 2022, estando ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da respectiva ata de julgamento. Exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos; e (b) esclarecer pontualmente o acordão de mérito para afirmar a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 11, § 3º, II, da Lei Complementar nº 87/1996, excluindo do seu âmbito de incidência apenas a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. NULL Fonte: NULL
