Despacho CONFAZ nº 41/2020 - Informa a data de início da aplicação, no Estado de Goiás, do Protocolo ICMS 02/2020
Área: Fiscal Publicado em 09/06/2020 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Despacho CONFAZ nº 41/2020 - DOU de 09.06.2020
Informa a data de início da aplicação, no Estado de Goiás, do Protocolo ICMS 02/2020.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
No uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto na cláusula trigésima primeira do Convênio ICMS 142/2018, de 14 de dezembro de 2018, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado da Economia de Goiás, recebida no dia 5 de junho de 2020 e registrada no Processo SEI nº 12004.100325/2020-92, que esse Estado somente aplicará as disposições contidas no Protocolo IMCS 02/2020, de 13 de abril de 2020, a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado de Goiás.
BRUNO PESSANHA NEGRIS NULL Fonte: NULL
Informa a data de início da aplicação, no Estado de Goiás, do Protocolo ICMS 02/2020.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
No uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto na cláusula trigésima primeira do Convênio ICMS 142/2018, de 14 de dezembro de 2018, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado da Economia de Goiás, recebida no dia 5 de junho de 2020 e registrada no Processo SEI nº 12004.100325/2020-92, que esse Estado somente aplicará as disposições contidas no Protocolo IMCS 02/2020, de 13 de abril de 2020, a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado de Goiás.
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