Decreto nº 65.357/2020 - Altera o Anexo III do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 20, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 20
Área: Fiscal Publicado em 14/12/2020 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Decreto nº 65.357/2020 – DOE/SP de 12.12.2020
Altera o Anexo III do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano São Paulo.
João Doria, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a recomendação do Centro de Contingência do Coronavírus da Secretaria da Saúde (Anexo I);
Considerando a necessidade constante de conter a disseminação da COVID-19 e garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde,
Decreta:
Art. 1º O Anexo III a que se refere o item 1 do parágrafo único do artigo 7º do Decreto nº 64.994 , de 28 de maio de 2020, fica substituído pelo Anexo II que integra este decreto.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 2020
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Gustavo Diniz Junqueira
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Patrícia Ellen da Silva
Secretária de Desenvolvimento Econômico
Sergio Henrique Sá Leitão Filho
Secretário da Cultura e Economia Criativa
Rossieli Soares da Silva
Secretário da Educação
Henrique de Campos Meirelles
Secretário da Fazenda e Planejamento
Flavio Augusto Ayres Amary
Secretário da Habitação
João Octaviano Machado Neto
Secretário de Logística e Transportes
Fernando José da Costa
Secretário da Justiça e Cidadania
Marcos Rodrigues Penido
Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
Celia Kochen Parnes
Secretária de Desenvolvimento Social
Marco Antonio Scarasati Vinholi
Secretário de Desenvolvimento Regional
Jeancarlo Gorinchteyn
Secretário da Saúde
João Camilo Pires de Campos
Secretário da Segurança Pública
Luiz Carlos Catirse
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Administração Penitenciária
Alexandre Baldy de SantAnna Braga
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Aildo Rodrigues Ferreira
Secretário de Esportes
Guilherme de Miranda Clementino
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Turismo
Celia Camargo Leão Edelmuth
Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Julio Serson
Secretário de Relações Internacionais
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 11 de dezembro de 2020.
ANEXO I
A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 65.357 , DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
Nota Técnica do Centro de Contingência do Coronavírus
Com fundamento no artigo 6º do Decreto nº 64.994 , de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena e institui o Plano São Paulo, este Centro de Contingência recomenda o que segue.
Este Centro tem recebido pleitos de diversos setores, dos quais se destacam shopping centers e comércio, arguindo que o horário de atendimento presencial de tais atividades possa ser estendido para o limite máximo de até 12 horas, sob o argumento de que esta medida permitiria uma melhor distribuição do público atendido, com potencial redução do risco de aglomerações, em especial neste período festivo. Assim, este Centro entende possível atender tal pleito, mantendo-se a limitação quanto à capacidade dos estabelecimentos em 40% e o horário máximo de fechamento às 22h.
Demandam, entretanto, especial atenção às aglomerações que têm se formado sobretudo no período noturno. Conforme destacado na última nota deste Centro, publicada em 30 de novembro, o período atual requer maior cuidado, evitando-se ao máximo atividades que geram aglomeração e aumentam a transmissão da doença.
Desta forma, considerando que o consumo de bebidas alcoólicas é uma atividade gregária, que, geralmente, estimula o contato mais próximo entre as pessoas e que, de outro lado, reduz a atenção aos cuidados e protocolos gerais e específicos, este Centro recomenda que a comercialização de bebidas alcóolicas e o consumo local seja limitado às 20h.
A medida tem por objetivo reduzir as aglomerações, evitando-se, com isso, o aumento da disseminação da Covid-19 em tais ambientes.
Recomenda-se, assim, que os restaurantes mantenham seu fechamento às 22h, vedando-se, entretanto, a venda e o consumo local de bebidas alcóolicas a partir das 20h. Para os bares, por outro lado, o Centro de Contingência recomenda o seu fechamento às 20h.
São Paulo, 11 de dezembro de 2020
_____________________________________________
Dr. João Gabbardo
Coordenador Executivo do Centro de Contingência
ANEXO II
A QUE SE REFERE O ARTO 1º DO DECRETO Nº 65.357, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
Atividades com atendimento presencial Fase 1 Fase 2 Fase 3 Fase 4
"Shopping center", galerias e estabelecimentos congêneres x Capacidade 20% limitada
Horário reduzido: 4 horas seguidas em todos os dias da semana ou 6 horas seguidas em 4 dias da semana, desde que suspenso o atendimento presencial nos demais 3 dias
Proibição de praças de alimentação
Adoção dos protocolos padrões e setoriais específicos Capacidade 40% limitada
Horário reduzido (12 horas): Fechamento até 22h
Praças de alimentação: funcionamento de acordo com a categoria do estabelecimento
Adoção dos protocolos geral e setorial específico Capacidade 60% limitada
Horário reduzido (12 horas)
Adoção dos protocolos geral e setorial específico
Comércio x Capacidade 20% limitada
Horário reduzido: 4 horas seguidas em todos os dias da semana ou 6 horas seguidas em 4 dias da semana, desde que suspenso o atendimento presencial nos demais 3 dias
Adoção dos protocolos padrões e setoriais específicos Capacidade 40% limitada
Horário reduzido (12 horas): Fechamento até 22h
Adoção dos protocolos geral e setorial específico Capacidade 60% limitada
Horário reduzido (12 horas)
Adoção dos protocolos geral e setorial específico
Comércio varejista de mercadorias - Lojas de conveniência Venda de bebidas alcóolicas: até as 20h Venda de bebidas alcóolicas: até as 20h Venda de bebidas alcóolicas: até as 20h Sem restrições
Serviços x Capacidade 20% limitada
Horário reduzido: 4 horas seguidas em todos os dias da semana ou 6 horas seguidas em 4 dias da semana, desde que suspenso o atendimento presencial nos demais 3 dias
Adoção dos protocolos padrões e setoriais específicos Capacidade 40% limitada
Horário reduzido (10 horas)
Adoção dos protocolos geral e setorial específico Capacidade 60% limitada
Horário reduzido (12 horas)
Adoção dos protocolos geral e setorial específico
Consumo local (restaurantes e similares) x x Capacidade 40% limitada
Horário reduzido (10 horas): Após às 6h e antes das 22h
Consumo e atendimento apenas para clientes sentados
Venda de bebidas alcóolicas: até as 20h
Adoção dos protocolos geral e setorial específico Capacidade 60% limitada
Horário reduzido (12 horas): Após às 6h e antes das 22h
Consumo e atendimento apenas para clientes sentados
Adoção dos protocolos geral e setorial específico
Consumo local (bares) x x Capacidade 40% limitada
Horário reduzido (10 horas): Após às 6h e antes das 20h
Consumo e atendimento apenas para clientes sentados
Venda de bebidas alcóolicas: até as 20h
Adoção dos protocolos geral e setorial específico Capacidade 60% limitada
Horário reduzido (12 horas): Após às 6h e antes das 22h
Consumo e atendimento apenas para clientes sentados
Adoção dos protocolos geral e setorial específico
Salões de beleza e barbearias x x Capacidade 40% limitada
Horário reduzido (10 horas)
Adoção dos protocolos geral e setorial específico Capacidade 60% limitada
Horário reduzido (12 horas)
Adoção dos protocolos geral e setorial específico
Academias de esporte de todas as modalidades e centros de ginástica x x Capacidade 30% limitada
Horário reduzido (10 horas)
Agendamento prévio com hora marcada
Permissão apenas de aulas e práticas individuais, mantendo-se as aulas e práticas em grupo suspensas
Adoção dos protocolos geral e setorial específico Capacidade 60% limitada
Horário reduzido (12 horas)
Adoção dos protocolos geral e setorial específico
Eventos, convenções e atividades culturais x x Classificação na fase no período anterior de, pelo menos, 28 dias consecutivos
Capacidade 40% limitada Horário reduzido (10 horas)
Obrigação de controle de acesso, hora marcada e assentos marcados
Assentos e filas respeitando distanciamento mínimo
Proibição de atividades com público em pé
Adoção dos protocolos geral e setorial específico Classificação na fase no período anterior de, pelo menos, 28 dias consecutivos
Capacidade 60% limitada Horário reduzido (12 horas)
Obrigação de controle de acesso e hora marcada
Filas e espaços com demarcações, respeitando distanciamento mínimo
Adoção dos protocolos geral e setorial específico
Demais atividades que geram aglomeração x x x x
____________________________________________________
Secretária de Desenvolvimento Econômico, Patricia Ellen
______________________________________________________
Secretário da Saúde, Jean Gorinchteyn NULL Fonte: NULL
Altera o Anexo III do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano São Paulo.
João Doria, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a recomendação do Centro de Contingência do Coronavírus da Secretaria da Saúde (Anexo I);
Considerando a necessidade constante de conter a disseminação da COVID-19 e garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde,
Decreta:
Art. 1º O Anexo III a que se refere o item 1 do parágrafo único do artigo 7º do Decreto nº 64.994 , de 28 de maio de 2020, fica substituído pelo Anexo II que integra este decreto.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 2020
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Gustavo Diniz Junqueira
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Patrícia Ellen da Silva
Secretária de Desenvolvimento Econômico
Sergio Henrique Sá Leitão Filho
Secretário da Cultura e Economia Criativa
Rossieli Soares da Silva
Secretário da Educação
Henrique de Campos Meirelles
Secretário da Fazenda e Planejamento
Flavio Augusto Ayres Amary
Secretário da Habitação
João Octaviano Machado Neto
Secretário de Logística e Transportes
Fernando José da Costa
Secretário da Justiça e Cidadania
Marcos Rodrigues Penido
Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
Celia Kochen Parnes
Secretária de Desenvolvimento Social
Marco Antonio Scarasati Vinholi
Secretário de Desenvolvimento Regional
Jeancarlo Gorinchteyn
Secretário da Saúde
João Camilo Pires de Campos
Secretário da Segurança Pública
Luiz Carlos Catirse
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Administração Penitenciária
Alexandre Baldy de SantAnna Braga
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Aildo Rodrigues Ferreira
Secretário de Esportes
Guilherme de Miranda Clementino
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Turismo
Celia Camargo Leão Edelmuth
Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Julio Serson
Secretário de Relações Internacionais
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 11 de dezembro de 2020.
ANEXO I
A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 65.357 , DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
Nota Técnica do Centro de Contingência do Coronavírus
Com fundamento no artigo 6º do Decreto nº 64.994 , de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena e institui o Plano São Paulo, este Centro de Contingência recomenda o que segue.
Este Centro tem recebido pleitos de diversos setores, dos quais se destacam shopping centers e comércio, arguindo que o horário de atendimento presencial de tais atividades possa ser estendido para o limite máximo de até 12 horas, sob o argumento de que esta medida permitiria uma melhor distribuição do público atendido, com potencial redução do risco de aglomerações, em especial neste período festivo. Assim, este Centro entende possível atender tal pleito, mantendo-se a limitação quanto à capacidade dos estabelecimentos em 40% e o horário máximo de fechamento às 22h.
Demandam, entretanto, especial atenção às aglomerações que têm se formado sobretudo no período noturno. Conforme destacado na última nota deste Centro, publicada em 30 de novembro, o período atual requer maior cuidado, evitando-se ao máximo atividades que geram aglomeração e aumentam a transmissão da doença.
Desta forma, considerando que o consumo de bebidas alcoólicas é uma atividade gregária, que, geralmente, estimula o contato mais próximo entre as pessoas e que, de outro lado, reduz a atenção aos cuidados e protocolos gerais e específicos, este Centro recomenda que a comercialização de bebidas alcóolicas e o consumo local seja limitado às 20h.
A medida tem por objetivo reduzir as aglomerações, evitando-se, com isso, o aumento da disseminação da Covid-19 em tais ambientes.
Recomenda-se, assim, que os restaurantes mantenham seu fechamento às 22h, vedando-se, entretanto, a venda e o consumo local de bebidas alcóolicas a partir das 20h. Para os bares, por outro lado, o Centro de Contingência recomenda o seu fechamento às 20h.
São Paulo, 11 de dezembro de 2020
_____________________________________________
Dr. João Gabbardo
Coordenador Executivo do Centro de Contingência
ANEXO II
A QUE SE REFERE O ARTO 1º DO DECRETO Nº 65.357, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
Atividades com atendimento presencial Fase 1 Fase 2 Fase 3 Fase 4
"Shopping center", galerias e estabelecimentos congêneres x Capacidade 20% limitada
Horário reduzido: 4 horas seguidas em todos os dias da semana ou 6 horas seguidas em 4 dias da semana, desde que suspenso o atendimento presencial nos demais 3 dias
Proibição de praças de alimentação
Adoção dos protocolos padrões e setoriais específicos Capacidade 40% limitada
Horário reduzido (12 horas): Fechamento até 22h
Praças de alimentação: funcionamento de acordo com a categoria do estabelecimento
Adoção dos protocolos geral e setorial específico Capacidade 60% limitada
Horário reduzido (12 horas)
Adoção dos protocolos geral e setorial específico
Comércio x Capacidade 20% limitada
Horário reduzido: 4 horas seguidas em todos os dias da semana ou 6 horas seguidas em 4 dias da semana, desde que suspenso o atendimento presencial nos demais 3 dias
Adoção dos protocolos padrões e setoriais específicos Capacidade 40% limitada
Horário reduzido (12 horas): Fechamento até 22h
Adoção dos protocolos geral e setorial específico Capacidade 60% limitada
Horário reduzido (12 horas)
Adoção dos protocolos geral e setorial específico
Comércio varejista de mercadorias - Lojas de conveniência Venda de bebidas alcóolicas: até as 20h Venda de bebidas alcóolicas: até as 20h Venda de bebidas alcóolicas: até as 20h Sem restrições
Serviços x Capacidade 20% limitada
Horário reduzido: 4 horas seguidas em todos os dias da semana ou 6 horas seguidas em 4 dias da semana, desde que suspenso o atendimento presencial nos demais 3 dias
Adoção dos protocolos padrões e setoriais específicos Capacidade 40% limitada
Horário reduzido (10 horas)
Adoção dos protocolos geral e setorial específico Capacidade 60% limitada
Horário reduzido (12 horas)
Adoção dos protocolos geral e setorial específico
Consumo local (restaurantes e similares) x x Capacidade 40% limitada
Horário reduzido (10 horas): Após às 6h e antes das 22h
Consumo e atendimento apenas para clientes sentados
Venda de bebidas alcóolicas: até as 20h
Adoção dos protocolos geral e setorial específico Capacidade 60% limitada
Horário reduzido (12 horas): Após às 6h e antes das 22h
Consumo e atendimento apenas para clientes sentados
Adoção dos protocolos geral e setorial específico
Consumo local (bares) x x Capacidade 40% limitada
Horário reduzido (10 horas): Após às 6h e antes das 20h
Consumo e atendimento apenas para clientes sentados
Venda de bebidas alcóolicas: até as 20h
Adoção dos protocolos geral e setorial específico Capacidade 60% limitada
Horário reduzido (12 horas): Após às 6h e antes das 22h
Consumo e atendimento apenas para clientes sentados
Adoção dos protocolos geral e setorial específico
Salões de beleza e barbearias x x Capacidade 40% limitada
Horário reduzido (10 horas)
Adoção dos protocolos geral e setorial específico Capacidade 60% limitada
Horário reduzido (12 horas)
Adoção dos protocolos geral e setorial específico
Academias de esporte de todas as modalidades e centros de ginástica x x Capacidade 30% limitada
Horário reduzido (10 horas)
Agendamento prévio com hora marcada
Permissão apenas de aulas e práticas individuais, mantendo-se as aulas e práticas em grupo suspensas
Adoção dos protocolos geral e setorial específico Capacidade 60% limitada
Horário reduzido (12 horas)
Adoção dos protocolos geral e setorial específico
Eventos, convenções e atividades culturais x x Classificação na fase no período anterior de, pelo menos, 28 dias consecutivos
Capacidade 40% limitada Horário reduzido (10 horas)
Obrigação de controle de acesso, hora marcada e assentos marcados
Assentos e filas respeitando distanciamento mínimo
Proibição de atividades com público em pé
Adoção dos protocolos geral e setorial específico Classificação na fase no período anterior de, pelo menos, 28 dias consecutivos
Capacidade 60% limitada Horário reduzido (12 horas)
Obrigação de controle de acesso e hora marcada
Filas e espaços com demarcações, respeitando distanciamento mínimo
Adoção dos protocolos geral e setorial específico
Demais atividades que geram aglomeração x x x x
____________________________________________________
Secretária de Desenvolvimento Econômico, Patricia Ellen
______________________________________________________
Secretário da Saúde, Jean Gorinchteyn NULL Fonte: NULL
