Decreto nº 26.335/2021 - Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para o funcionamento de parcela dos setores da economia, de forma controlada
Área: Fiscal Publicado em 18/08/2021 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação (Processos nº 8.790/2020 e nº 9.426/2020)
Decreto nº 26.335/2021 - DOM de 17.08.2021
(Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para o funcionamento de parcela dos setores da
economia, de forma controlada).
RODRIGO MAGANHATO, Prefeito de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da pandemia do Coronavírus;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 25.663, de 21 de março de 2020, que
reconheceu o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, que
institui o Plano São Paulo;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 65.839, de 30 de junho de 2021;
CONSIDERANDO a coletiva de imprensa de 28 de julho de 2021 do Governo do Estado de São Paulo que estabeleceu a retomada segura para o retorno gradual e seguro das atividades
presenciais;
CONSIDERANDO a fundamentação técnica apresentada pela Secretaria da Saúde,
DECRETA:
Art. 1º Fica permitido o atendimento presencial nos estabelecimentos comerciais, culturais, religiosos e prestadores de serviços, com ocupação de até 100% (cem por cento) da capacidade, desde de que sejam respeitadas as medidas e protocolos expedidos pelas autoridades de saúde, sem prejuízo de outras que vierem a ser editadas, bem como adotar medidas específicas para evitar aglomerações, especialmente definidas pelo Plano São Paulo, do Governo Estadual.
Parágrafo único. As medidas previstas neste decreto são aplicáveis ao período de 17 de agosto de 2021 a 31 de agosto de 2021, período de vigência das medidas de quarentena.
Art. 2º Observado o uso permanente de máscaras de proteção facial, fica recomendado que a circulação de pessoas no âmbito do Município de Sorocaba se limite ao desempenho de atividades essenciais.
Art. 3º Em casos de constatação de desrespeito às normas municipais de combate ao Corona[1]vírus (COVID-19), inclusive, se comprovada a realização de eventos e festas clandestinas, fica o infrator submetido à sanção de multa de 10 (dez) a 10.000 (dez mil) vezes o valor nominal da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP), conforme a Lei nº 4.412, de 27 de outubro de 1993.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 17 de agosto de 2021, 367º da Fundação de Sorocaba.
RODRIGO MAGANHATO
Prefeito Municipal
LUCIANA MENDES DA FONSECA
Secretária Jurídica
AMÁLIA SAMYRA DA SILVA TOLEDO
Secretária de Governo
VINÍCIUS TADEU SATTIN RODRIGUES
Secretário da Saúde
Publicado na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.
ANDRESSA DE BRITO WASEM
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais NULL Fonte: NULL
Decreto nº 26.335/2021 - DOM de 17.08.2021
(Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para o funcionamento de parcela dos setores da
economia, de forma controlada).
RODRIGO MAGANHATO, Prefeito de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da pandemia do Coronavírus;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 25.663, de 21 de março de 2020, que
reconheceu o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, que
institui o Plano São Paulo;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 65.839, de 30 de junho de 2021;
CONSIDERANDO a coletiva de imprensa de 28 de julho de 2021 do Governo do Estado de São Paulo que estabeleceu a retomada segura para o retorno gradual e seguro das atividades
presenciais;
CONSIDERANDO a fundamentação técnica apresentada pela Secretaria da Saúde,
DECRETA:
Art. 1º Fica permitido o atendimento presencial nos estabelecimentos comerciais, culturais, religiosos e prestadores de serviços, com ocupação de até 100% (cem por cento) da capacidade, desde de que sejam respeitadas as medidas e protocolos expedidos pelas autoridades de saúde, sem prejuízo de outras que vierem a ser editadas, bem como adotar medidas específicas para evitar aglomerações, especialmente definidas pelo Plano São Paulo, do Governo Estadual.
Parágrafo único. As medidas previstas neste decreto são aplicáveis ao período de 17 de agosto de 2021 a 31 de agosto de 2021, período de vigência das medidas de quarentena.
Art. 2º Observado o uso permanente de máscaras de proteção facial, fica recomendado que a circulação de pessoas no âmbito do Município de Sorocaba se limite ao desempenho de atividades essenciais.
Art. 3º Em casos de constatação de desrespeito às normas municipais de combate ao Corona[1]vírus (COVID-19), inclusive, se comprovada a realização de eventos e festas clandestinas, fica o infrator submetido à sanção de multa de 10 (dez) a 10.000 (dez mil) vezes o valor nominal da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP), conforme a Lei nº 4.412, de 27 de outubro de 1993.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 17 de agosto de 2021, 367º da Fundação de Sorocaba.
RODRIGO MAGANHATO
Prefeito Municipal
LUCIANA MENDES DA FONSECA
Secretária Jurídica
AMÁLIA SAMYRA DA SILVA TOLEDO
Secretária de Governo
VINÍCIUS TADEU SATTIN RODRIGUES
Secretário da Saúde
Publicado na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.
ANDRESSA DE BRITO WASEM
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais NULL Fonte: NULL
