Decreto nº 25.789/2020 - Dispõe sobre a revogação dos Decretos Municipais, que reconheceu o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19

(Processos nº 8.790/2020, nº 9.426/2020 e nº 10.102/2020)

Decreto nº 25.789/2020 – DOM de 19.06.2020

Dispõe sobre a revogação dos Decretos Municipais nº 25.767, de 29 de maio de 2020 e nº 25.768, de 29 de maio de 2020, e sobre a repristinação dos efeitos do artigo 3º do Decreto Municipal nº 25.663, de 21 de março de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Município de Sorocaba e dá outras providências.

JAQUELINE LILIAN BARCELOS COUTINHO, Prefeita de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os Decretos Municipais nº 25.767, de 29 de maio de 2020 e nº 25.768, de 29 de maio de 2020.

Art. 2º Ficam repristinados os efeitos do artigo 3º, do Decreto Municipal nº 25.663, de 21 de março de 2020.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor no dia 22 de junho de 2020.

Palácio dos Tropeiros, em 19 de junho de 2 020, 365º da Fundação de Sorocaba.

JAQUELINE LILIAN BARCELOS COUTINHO

Prefeita Municipal

GABRIEL ABIZAID DAVID

Secretário Jurídico

Interino

JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR

Secretário de Governo

ADEMIR HIROMU WATANABE

Secretário da Saúde

Publicado na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

ANDRESSA DE BRITO WASEM

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais NULL Fonte: NULL