Convênio ICMS nº 172/2024 - Altera e convalida procedimentos previstos no Convênio ICMS nº 199/22 - Regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis

Convênio ICMS nº 172/2024 - DOU de 11.12.2024

Altera e convalida procedimentos previstos no Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 109 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, na Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, no Acordo de Conciliação firmado nos autos da Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental nº 984, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, e aprovado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, bem como a decisão judicial prolatada em caráter cautelar no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7164, pelo Min. André Mendonça, e a necessária adequação pelos Estados e Distrito Federal, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2022, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso III do parágrafo único da cláusula primeira:

"III - Óleo Diesel B: combustível obtido da mistura de óleo diesel A ou C, adicionados de B100;";

II - da cláusula décima:

a) a alínea "c" do inciso II:

"c) de origem do GLGN:

1. GLGNn (Nacional), correspondente à proporção definida na alínea "c" do inciso VI da cláusula segunda, inclusive nas saídas de produto recebido de outro estabelecimento em transferência;

2. GLGNi (Importado), correspondente à proporção definida na alínea "a" do inciso VI da cláusula segunda, nos casos em que a importação tenha ocorrido com diferimento, inclusive nas saídas de produto recebido de outro estabelecimento em transferência;";

b) a subalínea "2" da alínea "d" do inciso II:

"2. correspondente à proporção definida na alínea "c" do inciso VI da cláusula segunda para o GLGNn (Nacional) comercializado puro ou contido na mistura;";

c) o § 2º:

"§ 2º O recolhimento do imposto nas operações de importação de óleo diesel A, inclusive da parcela retida sobre o B100 que compuser a mistura do óleo diesel B, bem como nas operações com GLP e GLGN, realizadas pela refinaria de petróleo, pela CPQ ou, exclusivamente para GLP e GLGN, pela UPGN, fica diferido, devendo ser recolhido na operação subsequente, devidamente tributada nos termos deste convênio.";

d) o § 2º-A:

"§ 2º-A Tratando-se de bases vinculadas à refinaria de petróleo ou à UPGN, o diferimento no recolhimento do imposto nas operações de importação dos produtos mencionados no § 2º somente ocorrerá se a importação for realizada na unidade federada onde houver instalada a UPGN ou a refinaria de petróleo, assim entendida como a pessoa jurídica com uma ou mais instalações de refino de petróleo autorizadas pela ANP(Resolução ANP nº 43/2009).";

III - da cláusula décima segunda:

a) as alíneas "a" e "b" do inciso III:

"a) de origem do GLGN comercializado puro ou na mistura de GLP/GLGN, nos termos da alínea "c" do inciso II da cláusula décima;

b) de destino do GLP ou do GLGN comercializados puros ou da mistura de GLP/GLGN, nos termos da alínea "d" do inciso II da cláusula décima;";

b) as alíneas "a" e "b" do inciso IV:

"a) de origem do GLGNi (Importado) comercializado puro ou na mistura de GLP/GLGN, nos termos da alínea "c" do inciso II da cláusula décima;

b) de destino do GLP ou do GLGNi (Importado) comercializados puros ou da mistura de GLP/GLGN, quando diversa da UF do importador, nos termos da alínea "d" do inciso II da cláusula décima.";

IV - o § 1º da cláusula décima quarta:

"§ 1º O disposto nesta cláusula aplica-se também ao estabelecimento que tiver recebido combustível derivado de petróleo, B100 ou GLGN daquele estabelecimento indicado no " caput" e aos estabelecimentos subsequentes na cadeia de comercialização.".

2 - Cláusula segunda. Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Convênio ICMS nº 199/2022 com as seguintes redações:

I - à cláusula primeira:

a) o inciso XX ao parágrafo único:

"XX - Óleo diesel C: combustível obtido a partir de processos que envolvam a utilização de matérias-primas renováveis e não renováveis concomitantemente, contendo, como constituintes básicos, 70% (setenta por cento) ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos. ";

b) o § 2º, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:

"§ 2º Para fins deste convênio, as disposições aplicáveis às operações com óleo diesel A aplicam-se também ao óleo diesel C, bem como à mistura de óleo diesel A e C.".

II - a subalínea "3", à alínea "d" do inciso II da cláusula décima:

"3. correspondente à proporção definida na alínea "a" do inciso VI da cláusula segunda para o GLGNi (Importado) comercializado puro ou contido na mistura;";

III - o inciso XII à cláusula décima oitava:

"XII - ANEXO XI-M-AJ: informar o resumo de ajuste das operações de saídas com GLGNn realizadas por distribuidor de GLP, apresentando o valor do ajuste do imposto cobrado a maior em favor da unidade federada de Origem que deverá ser repassado em favor da unidade federada de Destino do GLGNn.".

3 - Cláusula terceira. O § 3º da cláusula décima quarta do Convênio ICMS nº 199/2022 fica revogado.

4 - Cláusula quarta. Ficam convalidados os procedimentos adotados pela UPGN nos termos dos §§ 2º e 2º-A da clausula décima, referentes ao recolhimento inerente aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de maio de 2023 até a data de publicação da ratificação nacional deste convênio no Diário Oficial da União.

Parágrafo único. O disposto no " caput" não autoriza a restituição ou compensação de valores já pagos.

5 - Cláusula quinta. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos:

I - retroativos a 1º de maio de 2023, em relação à cláusula terceira;

II - a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da publicação, em relação ao inciso IV da cláusula primeira;

III - a partir do primeiro dia do terceiro mês subsequente à publicação, em relação às alíneas "a" e "b" do inciso II e ao inciso III da cláusula primeira, bem como incisos II e III da cláusula segunda;

IV - a partir da publicação da sua ratificação em relação aos demais dispositivos.

Presidente do CONFAZ, em exercício - Fábio Franco Barbosa Fernandes, Acre - Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas Cruz, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Márcia Mantovani.