Comunicado DICAR nº 12/2023 - DOE SP de 02.02.2023
Área: Fiscal Publicado em 02/02/2023 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Comunicado DICAR nº 12/2023 - DOE SP de 02.02.2023
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.02.2023 para os débitos de ICMS.
A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida,
Considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30.12.1998, o artigo 96, § 1º da lei nº 6.374/1989, com a redação dada pela lei nº 16.497/2017, de 18.07.2017, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis aos débitos de ICMS, anexa a este Comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - APLICÁVEIS ATÉ 28.02.2023, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-12/2023
Para verificar a íntegra do Comunicado, acesse o site da CPA em legislção/estadual. NULL Fonte: NULL
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.02.2023 para os débitos de ICMS.
A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida,
Considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30.12.1998, o artigo 96, § 1º da lei nº 6.374/1989, com a redação dada pela lei nº 16.497/2017, de 18.07.2017, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis aos débitos de ICMS, anexa a este Comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - APLICÁVEIS ATÉ 28.02.2023, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-12/2023
Para verificar a íntegra do Comunicado, acesse o site da CPA em legislção/estadual. NULL Fonte: NULL
