Câmara deve votar projeto que regula comitê gestor do IBS

Câmara deve votar projeto que regula comitê gestor do IBS

Para marcar uma volta ao trabalho em ritmo intenso após as eleições municipais, a Câmara dos Deputados deve votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108, que regula o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

É um dos dois projetos que detalham a reforma tributária aprovada no ano passado. O outro, que trata do funcionamento dos novos tributos, está em análise no Senado Federal.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tinha indicado que só votaria o projeto do Comitê Gestor após o Senado concluir a primeira etapa da reforma, mas mudou de ideia para dar um “reinício mais forte” para os trabalhos após o segundo turno das eleições municipais.

O texto principal do projeto já foi aprovado em agosto, por 303 votos a 142, mas falta a análise de 7 emendas propostas pelos partidos para serem decididas no voto, como a criação do Imposto sobre Grandes Fortunas e uma nova taxação sobre distribuição desproporcional de patrimônio.

Outro ponto que vem causando discussão nos foros especializados é o duplo tratamento dos contenciosos envolvendo os novos tributos criados na reforma. O IBS, que pertence a Estados e municípios, terá as disputas administrativas tratadas no Comitê Gestor. Questionamentos envolvendo a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de responsabilidade federal, serão tratadas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

“Criamos um comitê de harmonização”, disse o relator da matéria, deputado Mauro Benevides (PDT-CE). “Havendo divergência, será buscado um entendimento único que funcionará como uma súmula vinculante.” Para alguns especialistas, o ideal seria tratar todos os contenciosos em um único colegiado.

Num momento em que o Ministério da Fazenda estuda a tributação dos super-ricos com o Imposto de Renda, um dos destaques apresentados ao PLP 108 tenta criar o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). Esse tributo está previsto na Constituição e sua regulamentação, até hoje não concretizada, é antiga bandeira da esquerda brasileira. Desta vez, a proposta foi apresentada pelos deputados Ivan Valente e Erika Hilton, ambos do Psol paulista.

A proposta causou alguma agitação nos grupos de debate de tributaristas. Pretende taxar em 0,5% ao ano os patrimônios de R$ 10 milhões a R$ 40 milhões, em 1% aqueles entre R$ 40 milhões e R$ 80 milhões e em 1,5% as riquezas maiores do que R$ 80 milhões.

“Chamar de grande fortuna um patrimônio acima de R$ 10 milhões é um exagero”, comentou Rubens Lopes, sócio de Tributação sobre o Consumo da WFaria Advogados e fundador do Grupo de Estudos da Reforma Tributária (Gert).

As chances de o Imposto sobre Grandes Fortunas ser aprovado são pequenas, pois a proposta já foi rejeitada no grupo de trabalho que discutiu o PLP 108 e pelo relator da proposta. Assim, o Psol apresentou um destaque para que a proposta seja analisada pelo plenário da Câmara.

Além disso, Lira tem se posicionado contrariamente a iniciativas que tragam aumento de carga tributária.

Há polêmica também em torno das alterações promovidas pelo PLP no Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

A proposta tira a liberdade dos Estados em decidir sobre o ITBI, comentou Lopes. Em contrapartida, foi permitido que avançassem em outras bases tributárias.

Por exemplo, a distribuição desproporcional de patrimônio. “É uma questão controversa, porque é praticamente um tributo novo”, disse o advogado.

Benevides disse que a alíquota será a menor, de aproximadamente 2,4%.

“As polêmicas mudanças no ITCMD, por influírem nos interesses das pessoas físicas, especialmente aquelas com maior patrimônio, devem fazer com que as discussões não se encerrem a toque de caixa”, opinou Thiago Seixas Salgado, advogado da área de planejamento patrimonial e sucessório do VBD Advogados.

Outro ponto polêmico é a taxação dos fundos de previdência privada VGBL. O relator explicou que os fundos de caráter securitário estão isentos. Já os previdenciários ficarão isentos após cinco anos. Esses pontos foram acordados com o mercado, informou.

Fonte: Valor Econômico