Benefício a refinaria de AM amarra sanção de reforma tributária

Benefício a refinaria de AM amarra sanção de reforma tributária

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quinta-feira (16) à tarde, em uma cerimônia no Palácio do Planalto, o principal projeto de lei complementar (PLP 68/2024) que regulamenta a reforma tributária do consumo. O prazo legal acaba hoje.

O texto será sancionado com vetos. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os vetos mexem com “questões técnicas” e têm como objetivo trazer maior segurança jurídica ao novo sistema tributário. O “mérito” da reforma será mantido, disse.

Porém, segundo apurou o Valor, há um imbróglio em relação ao benefício fiscal concedido à Refinaria da Amazônia (Ream), da distribuidora de combustíveis Atem. Técnicos da equipe econômica afirmam que é arriscado vetar o dispositivo, enquanto outra ala do governo defende o veto. Até a conclusão desta edição, o governo não havia anunciado uma decisão sobre o tema.

Uma das possibilidades aventadas no governo é deixar o tema para STF

O benefício foi incluído na alínea "e" do artigo 441, que trata sobre quais bens e serviços não podem ter os benefícios da Zona Franca de Manaus. A alínea "e" afima que não podem ter benefícios combustíveis, lubrificantes e derivados de petróleo, mas, na regulamentação da reforma, os parlamentares incluíram o seguinte trecho: "exceto para a indústria de refino de petróleo localizada na Zona Franca de Manaus".

Técnicos da equipe econômica dizem que, se vetar a alínea "e", o governo estaria permitindo que combustíveis, lubrificantes e derivados de petróleo usufruíssem do benefício. Outra ala do governo argumenta que não haveria essa brecha, pois o tema é tratado também em outra legislação, que traz essa proibição.

O tema foi discutido ontem pelo governo. Uma das possibilidades aventadas é deixar o tema para discussão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), já que as refinarias fora da ZFM tendem a judicializar a questão. Outra fonte afirma, ainda, que é preciso respeitar a decisão política do Congresso de aprovar esse benefício, mesmo o governo sendo contra.

Outro imbróglio envolve as grandes empresas de tecnologia e plataformas digitais, como Amazon, Shein, AliExpress, iFood e Uber, que divulgaram uma carta pedindo a sanção integral do artigo 22 do projeto de lei, que trata sobre a cobrança da Contribuição e do Imposto sobre Bens e Serviços (CBS e IBS, respectivamente) sobre as plataformas digitais.

A carta foi divulgada após o rumor que o governo teria decidido vetar os parágrafos que permitiam às empresas não serem responsáveis pelo pagamento de eventuais diferenças entre os valores do IBS e da CBS recolhidos e aqueles devidos na operação pelo fornecedor. As empresas afirmam que o veto traria aumento dos custos operacionais e dos preços, com prejuízos a "milhões" de vendedores.

Os Estados e municípios também solicitaram alguns vetos ao projeto de lei, segundo apurou o Valor. Entre eles, o que deixa sob a responsabilidade do governo federal a gestão do cadastro de pessoas físicas e jurídicas e o que trata sobre o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A alegação é que os trechos desrespeitam a autonomia federativa e geram maior burocracia, respectivamente.

Fonte: Valor Econômico