Ato Declaratório CONFAZ nº 11/2026 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 423ª Reunião Extraordinária do CONFAZ

Ato Declaratório CONFAZ nº 11/2026 - DOU de 14.05.2026

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 423ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.04.2026 e publicados no DOU de 27.04.2026.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975 , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 423ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24 de abril de 2026:

- Convênio ICMS nº 54/26 - Altera o Convênio ICMS nº 161, de 5 de dezembro de 2025 , que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne - DMD;

- Convênio ICMS nº 55/26 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e altera o Convênio ICMS nº 44, de 6 de abril de 2026 , que autoriza a instituição de transação administrativa nos termos que especifica.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA