Às vésperas da decisão no Congresso, EXAME promove webinar sobre a regulação da reforma tributária

Às vésperas da decisão no Congresso, EXAME promove webinar sobre a regulação da reforma tributária

Em 20 de dezembro de 2023, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 132, estabelecendo a reforma tributária, que agora passa por processo de regulamentação ( Roque de Sá/Agência Senado)

A EXAME realiza nesta sexta-feira, 22 de novembro, o webinar "A regulação da Reforma Tributária". Autoridades e especialistas de diversos setores irão analisar e traduzir os detalhes da aplicação da medida, que altera a forma como os impostos são cobrados no Brasil, para responder quais serão os impactos sobre os negócios. O seminário ocorre a partir das 9h, com transmissão ao vivo no canal do Youtube da EXAME, e com o apoio do escritório de contabilidade Contabilizei.

A programação do webinar se divide em quatro temas. No primeiro painel estarão em pauta os caminhos da reforma tributária no Congresso. No painel, será entrevistado o senador Izalci Lucas (PL-DF). O parlamentar atuou como coordenador do grupo de trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado que tratou da regulamentação da mudança tributária.

O texto está apresentado na forma do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que estabelece como será aplicado os impostos sobre o consumo, nesse caso o IVA, com IBS e CBS, e o Imposto Seletivo. Atualmente o PLP tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

O Webinar segue com o segundo painel, às 9h45, que debaterá os efeitos da reforma tributária na economia real. O impacto será tratado pelo sócio-fundador do Bichara Advogados, Pedro Teixeira de Siqueira, e o diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCIF), Eurico Santi.

Na sequência, às 10h30, ocorre o painel "O que muda para os pequenos negócios e profissional liberal" com o VP de Operações da Contabilizei, Charles Gularte, e o diretor Jurídico da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Savio Salomão.

O debate sobre a regulação proposta pelo governo para a reforma tributária, às 11h15, encerra o webinar. O painel contará com a participação do diretor de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, Daniel Loria.

Os painéis serão mediados pelo editor de Macroeconomia da EXAME, Luciano Pádua, e pelo repórter especial de Macroeconomia, Antonio Temóteo.

O que está em jogo na reforma tributária

A reforma tributária é a primeira reforma ampla do sistema tributário nacional realizada sob a vigência da Constituição Federal de 1988. Em 20 de dezembro de 2023, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 132, estabelecendo a medida, em cerimônia com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A promulgação concluiu um processo que era debatido há pelo menos três décadas. Visando a simplificação do sistema tributário do país, a reforma tem como principal efeito a unificação de cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, que será dividida entre os níveis federal com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e estadual, com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que formam dois impostos de valor agregado (IVA).

O IVA é usado em mais de 170 países e, além de mitigar a complexidade do sistema anterior, busca acabar com a guerra fiscal. Outra novidade feita pela reforma foi a criação do imposto seletivo, também conhecido como imposto do pecado. A medida funciona como uma espécie de sobretaxa que poderá incidir sobre a produção, comercialização ou importação de produtos com risco à saúde e ao meio ambiente.

A emenda também determinou a criação de uma cesta básica nacional de alimentos, cujos os itens serão isentos de impostos. Além do estabelecimento de cesta estendida, que deve incorporar outros produtos como carne e itens de higiene pessoal, por exemplo. Esses e outros artigos terão desconto de 60% nos tributos para consumidores de baixa renda.

O desconto será concedido através da devolução de impostos, um mecanismo chamado cashback. O modalidade também está prevista na devolução de impostos para os mais pobres nas contas de luz e gás de cozinha.

Há ainda na reforma o estabelecimento de regimes diferenciados e de exceções. Entre eles, uma tributação específica para serviços prestados por determinados profissionais liberais, que deverá ser equivalente a 70% do valor da alíquota geral; e sobre setores como educação, saúde, serviços de transporte coletivo e insumos agropecuários, que devem receber tratamento diferenciado.

Todas essas mudanças, contudo, precisam ser especificadas, detalhadas e ter a forma de como serão aplicadas e postas em funcionamento na regulamentação.

Em entrevista à EXAME, em fevereiro, Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, afirmou que o governo federal estudava desmembrar a regulamentação da reforma tributária em quatro propostas: um projeto de lei para tratar da regulamentação do IBS e da CBS, outro, do comitê gestor — que será o órgão gerido conjuntamente pelos estados, municípios e responsáveis pela arrecadação do IBS. Um terceiro projeto tratando do Imposto Seletivo e um quarto, que foi um pedido das áreas técnicas, tratando do processo administrativo fiscal, que é toda a parte de contencioso administrativo dos novos tributos.

Hoje estão em discussão no Congresso o primeiro e o segundo PLs anunciados. No caso do projeto do Comitê Gestor, ele tramita na forma do PLP 108/2024.

Votação em dezembro

Entre as incertezas que cercam como será o texto final da regulamentação, que já foi analisado pela Câmara, está a data de votação no Senado.

Como mostrou a EXAME, o relator da Reforma Tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou que a entrega do parecer sobre a regulamentação do novo sistema de impostos deve ser adiada para os primeiros dias de dezembro. A previsão anterior era de que o texto estivesse pronto no dia 27 de novembro. Braga justificou que os eventos do P20 no Senado causaram atrasos nas audiências públicas.

Fonte: Exame