Alteração no prazo de despacho aduaneiro para exportação em consignação de joias
Área: Fiscal Publicado em 20/12/2021 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB Nº 2049, de 06 de dezembro de 2021, que aumenta o prazo para conclusão das operações de exportação em consignação de joias, pedras preciosas e semipreciosas.
A IN trata do período que o exportador dispõe para efetivar a venda dessas mercadorias no exterior ou, caso a venda não seja efetivada, para retorná-las ao país. Com a mudança, o prazo passa de 180 dias para 720 dias, contados a partir da data do desembaraço aduaneiro, sendo possível a prorrogação por mesmo período, desde que o exportador declare que não foi possível realizar a venda no período inicial.
A medida atende às expectativas do setor por um prazo maior e mais adequado à dinâmica das operações com joias e pedras preciosas no exterior. Com isso, as operações de exportação em consignação tornam-se menos onerosas, sem qualquer prejuízo para o controle aduaneiro.
Fonte: Jornal Contábil NULL Fonte: NULL
A IN trata do período que o exportador dispõe para efetivar a venda dessas mercadorias no exterior ou, caso a venda não seja efetivada, para retorná-las ao país. Com a mudança, o prazo passa de 180 dias para 720 dias, contados a partir da data do desembaraço aduaneiro, sendo possível a prorrogação por mesmo período, desde que o exportador declare que não foi possível realizar a venda no período inicial.
A medida atende às expectativas do setor por um prazo maior e mais adequado à dinâmica das operações com joias e pedras preciosas no exterior. Com isso, as operações de exportação em consignação tornam-se menos onerosas, sem qualquer prejuízo para o controle aduaneiro.
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