ZPE – Prorrogação da MP 973 que altera as regras da ZPE

Foi publicado no DOU de hoje, dia 24.07.2020, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 87, de 2020, prorrogando, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a Medida Provisória nº 973/2020, que alterou a Lei nº 11.508/2007, a qual dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.

 

Em relação à MP n° 973/2020, destacamos:

 

1. A referida Medida Provisória estabelece que as pessoas jurídicas autorizadas a operar em Zona de Processamento de Exportação ficam dispensadas de auferir e manter, no ano-calendário 2020, o percentual de receita bruta decorrente de exportação para o exterior.

 

2. As Zonas de Processamento de Exportação - ZPE caracterizam-se como áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, sendo consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro.

 

As empresas que se instalam em ZPE têm acesso a tratamentos tributário, cambiais e administrativos específicos.

 

Os Decretos nº 9.993/2019, que dispõe sobre o CZPE, e o nº 6.814/2009, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das ZPE, regulamentam a criação e os procedimentos das ZPE.

 

Clique aqui e confira na íntegra a Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 87/2020 – DOU 24.07.2020.