ZPE – Alterações
Publicado em 21/07/2025 09:33 | Atualizado em 21/07/2025 09:35Foi publicada no DOU de hoje, 21.07.2025, a Medida Provisória nº 1.307, de 18 de julho de 2025, que altera a Lei nº 11.508/2007, e dá outras providências.
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