Vigência encerrada da Medida Provisória do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo – Gorjetas e fiscalização

Foi publicado no DOU de hoje, dia 29.09.2020, o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 127, de 2020, dispondo sobre a vigência da Medida Provisória n° 905/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, e alterou a legislação trabalhista, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 18 de agosto de 2020.

 

A MP n° 905/2019, tratava dos seguintes assuntos:

 

1) A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, passa a vigorar com a inclusão de um artigo dispondo sobre o tratamento das gorjetas.

 

Desta forma, a gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, mas destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

 

Na hipótese de não existir previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, os critérios de rateio e de distribuição da gorjeta e os percentuais de retenção serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores, na forma prevista no art. 612 do referido Decreto-Lei.

 

As empresas que cobrarem a gorjeta deverão inserir o seu valor correspondente em nota fiscal, além de:

 

- para as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até vinte por cento da arrecadação correspondente, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, a título de ressarcimento do valor de tributos pagos sobre o valor da gorjeta, cujo valor remanescente deverá ser revertido integralmente em favor do trabalhador; e

 

- para as empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até trinta e três por cento da arrecadação correspondente para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, derivados da sua integração à remuneração dos empregados, a título de ressarcimento do valor de tributos pagos sobre o valor da gorjeta, cujo valor remanescente deverá ser revertido integralmente em favor do trabalhador.

 

2) Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas, o art. 627 do Decreto-Lei n° 5.452/1943, a fim de promover a instrução dos responsáveis no cumprimento das leis de proteção do trabalho, a fiscalização observará o critério de dupla visita nas seguintes hipóteses:

 

- quando ocorrer promulgação ou edição de novas leis, regulamentos ou instruções normativas, durante o prazo de cento e oitenta dias, contado da data de vigência das novas disposições normativas;

 

- quando se tratar de primeira inspeção em estabelecimentos ou locais de trabalho recentemente inaugurados, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de seu efetivo funcionamento;

 

- quando se tratar de microempresa, empresa de pequeno porte e estabelecimento ou local de trabalho com até vinte trabalhadores;

 

- quando se tratar de infrações a preceitos legais ou a regulamentações sobre segurança e saúde do trabalhador de gradação leve, conforme regulamento editado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; e

 

- quando se tratar de visitas técnicas de instrução previamente agendadas com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

 

E ainda, no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, o critério de dupla visita atenderá ao disposto no § 1º do art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006.

 

Clique aqui e confira na íntegra o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 127/2020