Variação Cambial - Instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

Foi publicada no DOU Extra do dia 30.03.2020 a Medida Provisória nº 930, de 30 de março de 2020, que dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865/2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

 

Clique aqui e confira a íntegra da Medida Provisória nº 930/2020 – DOU Extra 30.03.2020.