Urgente: Simples Nacional - Prorrogados os prazos para a opção e do regime híbrido

Foi publicada no DOU Extra do dia 28.09.2026, a Resolução CGSN n° 194, de 25 de setembro de 2026, que altera a Resolução CGSN nº 186/2026, para dispor sobre os prazos e condições para o exercício de opção pelo Simples Nacional e, em relação aos optantes, pelo regime regular do IBS e da CBS no ano–calendário de 2027, em conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 123/2006 e da Lei Complementar nº 214/2025.

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