Urgente - Simples Nacional - Prorrogado prazo de entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) para o dia 31.05.2021

Foi publicada no DOU de hoje, dia 30.03.2021 a Resolução CGSN nº 159/2021, que prorroga, excepcionalmente, o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis).

 

De acordo com a notícia publicada pela Receita Federal do Brasil, em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 159/2021, que prorroga para o dia 31 de maio de 2021 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), referente ao ano-calendário 2020. Esta medida tem por objetivo diminuir os impactos econômicos causados pela pandemia do Covid-19 no Brasil e beneficia mais de 5 milhões de empresas optantes pelo Simples Nacional de acordo com o Portal do Simples Nacional. 

 

Vale ressaltar que, a  mencionada prorrogação não se aplica à declaração mensal realizada por meio do PGDAS-D que,  deve ser transmitida mensalmente até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos devidos no Simples Nacional, ou seja, até o dia 20 do mês seguinte ao período de apuração, sujeitando-se a multa por atraso na entrega da declaração.

 

Por fim, cumpre destacar que a entrega da Defis deve ser feita pelo site do Simples Nacional, com código de acesso ou certificado digital, e deve ser enviada mesmo que a empresa esteja inativa.

 

Clique aqui e confira a íntegra da Resolução CGSN nº 159/2021 - DOU 30.03.2021.