URGENTE - Simples Nacional – Novas multas pelo atraso nas declarações

Publicado em 12/12/2025 09:45 | Atualizado em 12/12/2025 09:50

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Conforme nota publicada no portal do Simples Nacional, dia 09.12.2025, foram regulamentadas as novas regras pela Resolução CGSN nº 183/2025, introduzidas pela Lei Complementar nº 214/2025 (Reforma Tributária sobre o Consumo), dispondo sobre as multas por atraso na entrega de obrigações acessórias do regime: