URGENTE - Simples Nacional e MEI - Aplicativos para adesão ao Relp-Simples Nacional e Relp-MEI já estão disponíveis

Conforme nota publicada no site do Simples Nacional, os aplicativos para adesão ao Programa de Reescalonamento do Programa de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) já estão disponíveis.

 

O Relp, instituído pela Lei Complementar nº 193/2022 e regulamentado pelas Resoluções CGSN 166/2022 e 167/2022, oferece parcelamento com reduções nos valores de juros e multas, para os débitos apurados no Simples Nacional ou no Simei de períodos de apuração (PA) até fevereiro/2022.

 

O pedido de adesão ao Relp para os débitos de Simples Nacional e Simei em cobrança na RFB é realizado, exclusivamente, pela internet, no portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB, até o dia 31.05.2022.

 

No portal do Simples Nacional, acesse:

 

Para débitos apurados no Simples Nacional: Simples/Serviços > Parcelamento > Programa de Reescalonamento do Programa de Débitos - Relp-SN;

 

Para débitos apurados no Simei: Simei/Serviços > Parcelamento > Programa de Reescalonamento do Programa de Débitos - Relp-MEI.

 

São 6 (seis) modalidades de adesão ao Relp, tanto para débitos apurados no Simples Nacional como para débitos no Simei.

 

O contribuinte que aderir ao Relp adotará uma das modalidades de pagamento, conforme apresente inatividade ou redução de receita bruta, no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019. No caso de divergência entre o valor da redução de receita bruta informado e o valor apurado pela RFB, os débitos incluídos serão reenquadrados na modalidade de parcelamento correspondente e o sujeito passivo optante será intimado a recolher eventuais diferenças sob pena de exclusão do Relp.

 

ATENÇÃO!

 

O contribuinte que aderir ao Relp ainda em 29.04.2022 deverá pagar o DAS da primeira parcela no mesmo dia.

 

Para adesões efetuadas a partir de 02.05.2022, o prazo para pagamento do DAS da primeira parcela é de até 2 (dois) dias úteis, limitado ao última dia útil do mês de maio.

 

O pagamento da entrada será calculado com base no valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 8 (oito) prestações mensais e sucessivas, vencíveis do último dia útil do mês de maio de 2022 até o último dia útil do mês de dezembro de 2022.

 

OBSERVAÇÕES:

 

- A declaração da modalidade ocorre no momento da adesão e será passível de revisão por parte da RFB;

 

- O valor mínimo da parcela é de R$ 300,00 para débitos de Simples Nacional e de R$ 50,00 para débitos do Simei;

 

- A empresa não optante pelo Simples Nacional ou Simei pode aderir ao Relp, caso tenha débitos desses regimes;

 

- A empresa que tenha débitos de Simples Nacional e débitos de Simei pode solicitar dois pedidos, um para cada regime de tributação; e

 

- Aqueles contribuintes que já possuem um pedido de parcelamento ativo devem desistir do parcelamento, previamente, para a inclusão desses débitos no Relp, ressaltando que apenas os débitos até o PA fevereiro/2022 poderão ser incluídos.