Urgente - Sancionada Lei que considera perigosas as atividades de agentes das autoridades de trânsito

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 21.09.2023, a Lei nº 14.684, de 20 de setembro de 2023, a qual altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.

De acordo com a nova lei, passam a ser consideradas perigosas as atividades exercidas por agentes das autoridades de trânsito.

Tal alteração fundamenta-se na exposição permanente a colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências a qual os respectivos agentes das autoridades de trânsito estão submetidos.

A Lei entra em vigor na data de sua publicação

Clique aqui e confira a íntegra da Lei nº 14.684/2023.