URGENTE: SAIU A 1ª PARTE DA REFORMA TRIBUTÁRIA!

Newton Gomes 

25.04.2024

Ontem, o ministro da fazenda, Fernando Haddad, entregou à Câmara dos Deputados a 1ª parte da regulamentação da reforma tributária (EC 132).

O documento é um Projeto de Lei Complementar, tratando, em princípio, da CBS, do IBS e do IS. 

O projeto tem mais de 500 artigos e vários Anexos, detalhando cada um dos aspectos importares desses três tributos. 

Segundo o ministro, ainda serão necessários mais um Projeto de Lei Complementar e uma Lei Ordinária, cujos textos serão entregues ao Congresso Nacional no início de maio.

Nos próximos artigos, vamos iniciar uma análise desses projetos.