URGENTE: RTC – Publicada a Lei que regulamenta o Comitê Gestor do IBS e traz outras alterações

Foi publicada a Lei Complementar nº 227/2026 - DOU de 14.01.2026, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos, institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e  Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), contempla alterações na Lei Complementar nº 214/2025 e na Lei Complementar nº 123/2006, bem como  em outros atos legais.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

·         A partir de 1º/01/2027, em relação à alínea "c" do inciso II do art. 76 e do art. 169; 

·         A partir da data da eleição do Presidente do CGIBS, prevista no inciso III do § 1º do art. 483 da Lei Complementar nº 214/2025, em relação aos §§ 4º e 5º do art. 52 desta Lei Complementar e; 

·         A partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos.

Para visualizar a íntegra Lei Complementar nº 227/2026, acesse o site da CPA no link legislação/federal/Lei Complementar