Urgente: RFB esclarece regras relativas ao início da obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb para as empresas do 2º grupo do cronograma oficial

Foi publicada no portal do eSocial, no dia 24.04.2019, uma notícia que traz esclarecimentos sobre o início da obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb em face das alterações promovidas pela Instrução Normativa nº 1.884/2019.

 

a) Nova segunda etapa de implantação da DCTFWeb 

 

Segundo a notícia, a Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 1.884/2019, a qual define que apenas as entidades empresariais com faturamento no ano-calendário de 2017 acima de R$ 4.800.000,00 estarão obrigadas à entrega da DCTFWeb, para os fatos geradores que ocorram a partir de 1º de abril de 2019.

 

Assim, as demais entidades empresariais que em 2017 faturaram até 4,8 milhões, e que estariam obrigadas à entrega da DCTFWeb a partir de abril de 2019, somente deverão apresentá-la para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de outubro de 2019, com os demais integrantes do 3º grupo do eSocial. Nesse sentido, não haverá a possibilidade de contribuintes transferidos para a 3ª fase de implantação optarem por permanecer na segunda etapa.

 

Para os contribuintes da primeira etapa, obrigados desde agosto de 2018, a transmissão da DCTFWeb permanece regular.

 

Ainda, essas alterações no início da obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb não modificam as demais fases dos grupos de implantação do eSocial e/ou da EFD-Reinf.

 

Por fim, a transmissão da DCTFWeb para os contribuintes da nova segunda etapa de implantação tem previsão de liberação para o dia 29 de abril de 2019 e a declaração deverá ser transmitida até o dia 15 de cada mês subsequente à ocorrência dos fatos geradores.

 

b) Contribuintes transferidos para a 3ª etapa da DCTFWeb que já transmitiram a declaração do PA 04/2019

Ainda segundo a notícia, tendo em vista que alguns contribuintes transferidos para a 3ª etapa já efetuaram a transmissão da DCTFWeb do período de apuração de abril de 2019, a RFB procederá à exclusão da declaração e comunicará todos os contribuintes que incorreram nesta situação. Sendo assim, não há necessidade de nenhuma ação por parte do contribuinte para esta correção, visto que a exclusão será realizada diretamente pela RFB.

 

Ainda, os valores das contribuições informadas nesta DCTFWEB não devem ser recolhidos. Nesse caso, o recolhimento de suas contribuições continua sendo realizado por meio da GFIP/GPS.

 

c) DCTFWeb – Pagamento 

A partir da utilização da DCTFWeb para confissão das contribuições previdenciárias e devidas a outras entidades e fundos (terceiros), o pagamento dessas contribuições deve ser efetuado, exclusivamente, por meio de DARF, emitido pela própria aplicação.

 

Dessa forma, iniciada a obrigação de apresentação da DCTFWeb, as empresas não devem efetuar recolhimento em GPS. Em caso de dificuldades no fechamento do eSocial e/ou EFD-Reinf, ou seja, quando o contribuinte não conseguir incluir parte dos fatos geradores, o recolhimento das contribuições previdenciárias não escrituradas deve ser efetuado em DARF Avulso, emitido pelo sistema Sicalcweb. 

 

Além disso, tendo havido a necessidade de recolhimento do DARF Avulso, o contribuinte deverá, após os devidos lançamentos nas escriturações no eSocial e/ou EFD-Reinf, gerar a DCTFWeb retificadora e, em seguida, proceder ao ajuste do pagamento efetuado, transformando o DARF Avulso em um DARF próprio da DCTFWeb, sendo assim, não basta apenas retificar o eSocial e/ou a EFD-Reinf, sendo necessário gerar a DCTFWeb retificadora.

 

Para esta ação, o contribuinte deverá utilizar a opção AJUSTAR DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO, disponível no Portal eCac da Receita Federal.

 

Esse ajuste alterará o código de receita do DARF Avulso para os códigos dos débitos que se encontram em aberto (devedor) após a apresentação da declaração retificadora.

 

d) Substituição da GFIP 

 

Por fim, a notícia esclarece que a entrega da DCTFWeb substituirá a GFIP para fins de declaração de contribuições previdenciárias e devidas a outras entidades e fundos (terceiros). Nesse sentido, para as empresas obrigadas à DCTFWeb, a GFIP eventualmente entregue não sensibilizará os sistemas da RFB.

 

No entanto, pode haver a necessidade de continuação de envio da GFIP para geração do documento de arrecadação do FGTS junto à Caixa Econômica Federal.