URGENTE: REGULAMENTO DA CBS E DO IBS – DECRETO 12.955/2026 - ESTRUTURA GERAL

Publicado em 30/04/2026 09:45 | Atualizado em 30/04/2026 10:02

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O Diário Oficial da União publicou, na edição de hoje (30.04.2026), o texto completo do Decreto nº 12.955/2026, que contém as normas gerais do Regulamento da CBS e do IBS, e dá outras providências.