URGENTE: Reforma Tributária – Publicado regulamento da CBS

Publicado em 30/04/2026 11:56 | Atualizado em 30/04/2026 11:58

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Foi publicado no DOU de hoje, dia 30.04.2026, o Decreto n° 12.955 de 29 de abril de 2026, que dispõe sobre a regulamentação da CBS.