URGENTE - Reforma Tributária - Lei Complementar regulamentadora é sancionada

Publicado em 17/01/2025 07:48 | Atualizado em 17/01/2025 07:49

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Foi sancionada ontem, 16.01.2025, a Lei Complementar nº 214/2025 que regulamenta a Reforma Tributária, fruto do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024.