Urgente - Publicado Decreto que prorroga novamente os prazos para adoção dos acordos de redução de jornada e salário e suspensão do contrato de trabalho, previstos na Lei 14.020/2020

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 14.10.2020, o Decreto nº 10.517, de 13 de outubro de 2020, o qual prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que tratam a Lei nº 14.020/2020, o Decreto nº 10.422/2020 e o Decreto nº 10.470/2020.

 

Segundo o ato, os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, consideradas as prorrogações do Decreto nº 10.422/2020 e do Decreto nº 10.470/2020, ficam acrescidos de sessenta dias, de modo a completar o total de duzentos e quarenta dias, limitados à duração do estado de calamidade pública.

 

Ainda, os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, ainda que em períodos sucessivos ou intercalados, consideradas as prorrogações do Decreto nº 10.422/2020 e do Decreto nº 10.470/2020, ficam acrescidos de sessenta dias, de modo a completar o total de duzentos e quarenta dias, limitados à duração do estado de calamidade pública.

 

Ressalte-se que os períodos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho utilizados até a data de publicação deste Decreto serão computados para fins de contagem dos limites máximos resultantes dos acréscimos de prazos acima mencionados, do Decreto nº 10.422/2020 e do Decreto nº 10.470/2020, limitados à duração do estado de calamidade pública.

 

Por fim, o empregado com contrato de trabalho intermitente, nos termos do disposto no § 3º, do art. 443, da CLT, formalizado até 1º de abril de 2020, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00, pelo período adicional de dois meses, contado da data de encerramento do período total de seis meses de que tratam o art. 18, da Lei nº 14.020/2020, o art. 6º, do Decreto nº 10.422/2020, e o art. 5º, do Decreto 10.470/2020.

 

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