Urgente: Publicada Instrução Normativa que altera diversos dispositivos que tratam da tributação e arrecadação das contribuições previdenciárias e para terceiros

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 28.01.2019, a Instrução Normativa n° 1.867, de 25 de janeiro de 2019, da Receita Federal do Brasil, a qual promoveu diversas alterações nos dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que dispõe sobre tributação e arrecadação das contribuições previdenciárias e para terceiros.

 

Dentre as principais alterações, destacam-se:

 

I - o acréscimo de artigos, os quais tratam sobre:

- a inclusão do trabalhador contratado mediante contrato de trabalho intermitente no rol dos contribuintes obrigatórios na qualidade de segurado empregado e a instituição de procedimentos a serem aplicados ao trabalho intermitente;

 

- a inclusão, dentre outros, do médico participante do Programa Mais Médicos e dos condutores de veículos de transporte privado individual de passageiros que disponibilizam o serviço por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação, no rol dos contribuintes obrigatórios na qualidade de contribuinte individual;

 

- uso da DCTFWeb de acordo com o início da adoção do eSocial e da EFDReinf pelas empresas;

- incidência ou não de contribuição previdenciária sobre várias verbas, tais como prêmios, diárias para viagem, etc., em decorrência das mudanças introduzidas pela Lei n° 13.457/2017;

- procedimentos relativos à área rural, principalmente sob o impacto das alterações trazidas pela Lei nº 13.606/2018, tais como, a possibilidade de opção, a partir de 2019, pela contribuição sobre a folha de pagamento, inclusive com a instituição de modelo de declaração da mencionada opção;

 

II – alteração ou atualização dos Anexos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009:

a) Anexo I - Relação de atividades (de acordo com a CNAE) e correspondentes graus de risco;

 

b) Anexo II - Tabela de alíquotas de contribuição por códigos FPAS (Fundo da Previdência e Assistência Social);

 

c) Anexo III - Contribuição sobre a produção rural desde 1º.11.1991; e

d) Anexo IV - Contribuições devidas pela agroindústria, produtores rurais (pessoa jurídica e física), consórcio de produtores, garimpeiros, empresas de captura de pescado.

 

Clique no link Legislação e confira a íntegra da IN 1.867/2019.