Urgente - Publicada circular da CEF que prorroga o prazo para a utilização da nova sistemática de recolhimento do FGTS através do eSocial para as empresas do 2º Grupo do cronograma oficial

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 23.05.2019, a Circular da Caixa Econômica Federal n° 858, de 30 de abril de 2019, a qual dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante o período de adaptação à obrigatoriedade da prestação de informações pelo eSocial, bem como divulga orientação acerca dos prazos a serem observados pelos empregadores para o recolhimento das guias do FGTS.

 

A referida Circular estabelece que os empregadores caracterizados no inciso II, do artigo 2º, da Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 02/2016, isto é, as empresas que se enquadram no 2º grupo do cronograma do eSocial, que compreende as demais entidades integrantes do “Grupo 2 - Entidades Empresariais”, do Anexo V, da IN RFB nº 1.634/2016, exceto os optantes pelo Simples Nacional, poderão, até a competência outubro/2019, efetuar o recolhimento pela GRF, emitida pelo SEFIP.

 

Por fim, as guias referentes aos recolhimentos rescisórios - GRRF - poderão ser utilizadas por esses empregadores para os desligamentos de contratos de trabalho ocorridos até 31 de outubro de 2019.

 

Clique aqui e confira a íntegra da Circular CEF n° 858/2019.