Urgente: Publicada Circular da CEF que prorroga o prazo para a utilização da nova sistemática de recolhimento do FGTS através do eSocial para as empresas do 1º Grupo do cronograma oficial

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 31.01.2019, a Circular da Caixa Econômica Federal n° 843, de 29 de janeiro de 2019, a qual dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante o período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial, bem como divulga orientação acerca dos prazos a serem observados pelos empregadores para o recolhimento das guias do FGTS.

 

A referida Circular estabelece que os empregadores caracterizados no inciso I, do artigo 2º, da Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 02/2016, isto é, as empresas que se enquadram no 1º grupo do cronograma do eSocial, que compreende as entidades integrantes do “Grupo 2 - Entidades Empresariais”, do Anexo V, da IN RFB nº 1.634/2016, com faturamento no ano de 2016 acima de 78 milhões, poderão, até a competência julho/2019, efetuar o recolhimento pela GRF, emitida pelo SEFIP.

 

Por fim, as guias referentes aos recolhimentos rescisórios - GRRF - poderão ser utilizadas por esses empregadores para os desligamentos de contratos de trabalho ocorridos até 31 de julho de 2019.

 

Clique aqui e confira a íntegra da Circular n° 843/2019.