Urgente - Publicada a lei que fixa o piso salarial para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 05.08.2022, a Lei 14.434, de 4 de agosto de 2022, a qual altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para fixar o piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.

 

O ato determina que o piso salarial para as categorias seja de R$ 4.750,00 mensais para enfermeiros, R$ 3.325,00 mensais para técnicos de enfermagem e R$ 2.375,00 para auxiliares de enfermagem e parteiras.

 

Além disso, deve ser assegurada a manutenção das remunerações e dos salários vigentes superiores a ele na data de entrada em vigor desta Lei, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional ou trabalhador foi admitido ou contratado.

 

Portanto, os acordos individuais e os acordos, contratos e convenções coletivas deverão respeitar o piso salarial previsto na Lei nº 7.498/1986, sendo considerada ilegal e ilícita a sua desconsideração ou supressão.

 

Por fim, o ato dispõe que o piso salarial entra em vigor imediatamente, ou seja, a partir de hoje, dia 05.08.2022.

 

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