Urgente - PIS/Pasep e Cofins – Prorrogação do prazo de recolhimento

Foi publicado no DOU Extra de hoje, dia 03.04.2020, a Portaria ME (Ministério da Economia) nº 139, de 3 de abril de 2020, dispondo que os prazos de recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins, de que tratam o art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 (Regime Cumulativo) o art. 10 da Lei nº 10.637/2002, e o art. 11 da Lei nº 10.833/2003 (Regime Não Cumulativo), relativas às competências março e abril de 2020, ficam postergadas para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.

 

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