URGENTE: PIS/Pasep e Cofins – Nova tratativa para a sucata

Publicado em 23/04/2026 10:40

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Foi publicada no DOU do de hoje, dia 23.04.2026, a Lei n° 15.394, de 22 de abril de 2026, dispondo sobre a alteração dos artigos 47 e 48, da Lei nº 11.196/2005. Dentre as disposições, destacamos: