URGENTE - PERSE – Nova regulamentação e habilitação

Publicado em 23/05/2024 10:21 | Atualizado em 23/05/2024 10:22

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Foi publicada, do DOU de hoje, dia 23.05.2024, a Lei nº 14.859, de 22.05.2024, que altera a Lei nº 14.148/2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 1.202/2023.