URGENTE: Perse – MP 1.202/2023 vigência prorrogada pelo período de sessenta dias

Publicado em 02/04/2024 11:39 | Atualizado em 02/04/2024 13:12

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Foi publicada no DOU Extra de ontem, dia 01.04.2024, Decisão CN s/nº/2024 que decide que a Medida Provisória nº 1.202/2023, publicada no DOU do dia 29, do mesmo mês e ano, têm sua vigência prorrogada.