URGENTE – O Governo apresentou a 2ª fase do projeto de Reforma Tributária

Em cerimônia realizada nesta manhã no Congresso Nacional, o Ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou ao Presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, as propostas de alteração da legislação tributária.

Esta é, de acordo com o Ministro, a 2ª etapa da reforma tributária, e que concentra a maior parte das alterações em relação do Imposto de Renda (pessoas físicas e jurídicas), além de propor a criação do Passaporte Tributário (uma espécie de Refis).

Em relação às pessoas físicas, a proposta é aumentar o limite de isenção da tabela progressiva, alterar as regras do desconto simplificado e permitir a atualização do valor dos bens, com pagamento do IR.

Em relação às pessoas jurídicas, a pretensão é reduzir as alíquotas das empresas, vedar as despesas dos juros sobre o capital próprio e de reorganização de empresas, somente admitir a tributação trimestral, admitir a possibilidade de compensação integral de prejuízos e a aproximação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Além todas essas medidas, o projeto também prevê o retorno da tributação dos lucros ou dividendos distribuídos e a reforma da tributação dos investimentos financeiros.  

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