URGENTE – MEI Caminhoneiro – Guia de pagamento já pode ser emitida pelo PGMEI
Publicado em 17/05/2022 08:59 | Atualizado em 23/10/2023 13:34Conforme nota publicada no site da Receita Federal, o Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) foi atualizado nesta segunda-feira, dia 16.05.2022, para emitir o Documento de Arrecadação do MEI (DAS-MEI) com os valores diferenciados do MEI Caminhoneiro.
O PGMEI pode ser acessado pelo e-CAC, no site da Receita Federal, pelo Portal do Simples Nacional, pelo Portal do Empreendedor ou pelo app MEI, disponível na App Store para dispositivos Apple ou Google Play, para Andorid.
O MEI transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro) foi criado pela Lei Complementar nº 188/2021, e possui uma alíquota especifica previdenciária de 12% sobre o salário-mínimo, além dos demais impostos a que os MEI estão sujeitos.
