URGENTE: MEI – Aumento do limite de receita bruta anual, aumento do número de empregados e remissão de dívidas

Foi publicada, no DOU Extra do dia 21.10.2026, a Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, que altera a Lei Complementar nº 123/2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do MEI, conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.