URGENTE – Imposto de Renda - Rendimentos devidos nas bases de cálculo mensal e anual e Tributação sobre o lucro

Foi publicada no DOU de hoje, dia 27.11.2025, a Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, que altera a Lei nº 9.250/1995, e a Lei nº 9.249/1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas.