URGENTE – ICMS/SP - Divulgado ato que altera o convênio que trata da tributação monofásica sobre combustíveis
Publicado em 03/04/2023 13:33 | Atualizado em 23/10/2023 13:45O Convênio ICMS nº 12/2023, publicado no DOU - Edição Extra C de 31.03.2023, altera o Convênio ICMS nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS sobre combustíveis, para prorrogar sua vigência para 1º de maio de 2023.
