URGENTE – ICMS/SP - Dispensado o Registro 1601 na EFD ICMS/IPI para os contribuintes paulistas

A Portaria SRE nº 44/2023, publicada no DOU 14.07.2023, inclui no Anexo I da Portaria CAT nº 147/2009 a dispensa de preenchimento do Registro 1601 (Operações com Instrumentos de Pagamentos Eletrônicos) no Arquivo Digital da EFD IPI/ICMS, com efeitos a partir do mês de referência 01.2023.

Referido ato legal também acrescentou novo código à Tabela 5.1.1 - Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto ao Anexo VI da Portaria CAT nº 147/2009, conforme segue:

Código	Descrição	Início	Fim
SP010314	Estorno de imposto creditado - Cláusula décima sétima - Convênio ICMS nº 199/2022	05/2023

Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 44/2023 acesse o site da CPA no link legislação/estadual.