URGENTE – ICMS/SP - Decreto n° 67.383/2022, trás alterações em diversos benefícios fiscais no RICMS/SP, com efeitos a partir de 16.01.2023.

Foi publicado o Decreto n° 67.383/2022, no DOE/SP de 21.12.2022, para prorrogar benefícios fiscais de isenção do Anexo I, credito outorgado do Anexo III e alteração de carga tributária da redução da base de cálculo do Anexo II com vigência a partir de 16.01.2023, ficando condicionada à aprovação da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2023, prevendo a renúncia de receita relativa a tais benefícios.

Segue a íntegra do Decreto nº 67.383/2022