Urgente - eSocial – Publicada Nota Técnica com ajustes no leiaute 2.5, contemplando a MP 905/2019, que trata do contrato de trabalho Verde e Amarelo
Publicado em 28/11/2019 11:42Foi publicada no portal do eSocial, na área de Documentação Técnica, a Nota Técnica n° 16/2019, a qual estabelece ajustes na versão 2.5, do leiaute do eSocial, que teve entrada em produção em maio de 2018.
Em razão da publicação da Medida Provisória nº 905, publicada em 11 de novembro de 2019, a qual criou o contrato de trabalho Verde e Amarelo e alterou outros dispositivos da CLT e de outras legislações especiais, o eSocial sofreu ajustes para adequar-se às novas regras, motivo pelo qual foi publicada a NT 16/2019, que visa atualizar o sistema à nova legislação.
Segundo a nota, a data de implantação desses ajustes nos ambientes de produção restrita e produção ocorrerá em 1°.01.2020, data de início de vigência da nova modalidade de contrato de trabalho criada.
Dentre outras alterações, a referida Nota Técnica modificou a Tabela 01 (Categorias de Trabalhadores), para incluir os códigos 107 (Empregado - Contrato de trabalho Verde e Amarelo - sem acordo para antecipação mensal da multa rescisória do FGTS) e 108 (Empregado - Contrato de trabalho Verde e Amarelo - com acordo para antecipação mensal da multa rescisória do FGTS). Além disso, houve modificação na Tabela 11, com a inclusão das compatibilidades relativas aos códigos de categoria 107 e 108.
Ainda, em relação às alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103, promulgada em 12 de novembro de 2019, que trouxe a Reforma da Previdência, estas serão tratadas em documento de atualização específico, visto que passam a valer apenas a partir da competência de março de 2020.
Por fim, a nota técnica já está disponível para download em:
https://portal.esocial.gov.br/manuais/nota-tecnica-16-2019-1.pdf.