Urgente - eSocial – Publicada Nota Técnica 18/2020 com as alterações decorrentes das medidas trabalhistas em razão da pandemia do coronavírus e da revogação da MP 905

Foi publicada no portal do eSocial, na área de Documentação Técnica, a Nota Técnica n° 18/2020, a qual estabelece ajustes na versão 2.5, do leiaute do eSocial, que teve entrada em produção em maio de 2018.

 

A referida Nota Técnica tem como objetivo disponibilizar os ajustes nos leiautes do eSocial decorrentes das seguintes medidas:

 

- Lei 13.982/2020, a qual, dentre outros pontos, prevê a dedução dos 15 primeiros dias de afastamento de empregado com Covid-19 nas contribuições previdenciárias;

 

- Medida Provisória nº 932/2020, que reduz as alíquotas das contribuições destinadas ao Sistema S;

 

- Medida Provisória nº 936/2020, que possibilita a redução da jornada de trabalho e salário e a suspensão temporária do contrato de trabalho;

 

- Medida Provisória nº 945/2020, que dispõe sobre medidas no âmbito do setor portuário; e

 

- Medida Provisória nº 955/2020, que revoga a Medida Provisória nº 905/2019, a qual instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e alterou a legislação trabalhista.

 

Além disso, a nota técnica também apresenta outras adequações que se fazem necessárias.

 

Ainda, a funcionalidade de transferência de titularidade do empregador doméstico (Web Doméstico) está prevista para ser implantada em 08.05.2020. Os demais ajustes já estão disponíveis em ambos os ambientes (produção e produção restrita).

 

Por fim, a nota técnica já está disponível para download no portal do eSocial.