URGENTE – ECD e ECF – Prorrogação dos prazos de entrega

Foi publicada no DOU de hoje, dia 19.05.2022, a Instrução Normativa RFB nº 2.082, de 18 de maio de 2022, que prorroga os prazos de transmissão da Escrituração Contábil Digital e da Escrituração Contábil Fiscal referentes ao ano-calendário de 2021.

 

A Escrituração Contábil Digital (ECD), prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021, referente ao ano-calendário de 2021, foi prorrogada para o último dia útil do mês de junho de 2022, dia 30.06.2022.

 

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF), previsto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004/ 2021, referente ao ano-calendário de 2021, foi prorrogada para o último dia útil do mês de agosto de 2022, dia 31.08.2022.

 

Nos casos de extinção da pessoa jurídica, cisão total ou parcial, incorporação ou fusão:

 

A ECD prevista no § 3º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021, referente ao ano-calendário de 2022, deverá ser entregue até o último dia útil:

 

- do mês de junho de 2022, se o evento ocorrer no período de janeiro a maio; e

 

- do mês subsequente ao do evento, se este ocorrer no período de junho a dezembro.

 

A ECF prevista no § 2º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004, de 2021, deverá ser entregue até o último dia útil:

 

- do mês de agosto de 2022, se o evento ocorrer no período de janeiro a maio; e

 

- do 3º (terceiro) mês subsequente ao do evento, se este ocorrer no período de junho a dezembro.

 

Clique aqui e confira na íntegra a Instrução Normativa RFB nº 2.082, de 18.05.2022 - DOU de 19.05.2022.